Inelegibilidades Absoluta

impedimentos constitucionais, apresentar-se como candidato a um cargo eletivo. INELEGIBILIDADES – o texto constitucional criou uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo, denominando-as inelegibilidades. Inelegibilidade é a barreira intransponível que desautoriza a prática do mandato político, com relação a um, alguns ou todos os cargos cujos preenchimentos dependam de eleição. Inelegibilidade absoluta – que impede o indivíduo do exercício do sufrágio…

o objetivo do legislador seja no sentido de ampliar os direitos do eleitor. - Características do voto 1) direito: porque no Brasil ninguém ocupa o cargo eletivo senão através do voto popular. Não sendo uma regra absoluta, havendo situações previstas na Constituição onde há exceções: a) suplente de Senador (cada Senador é eleito com 2 suplentes, sendo que este suplente precisa ser filiado a um partido político e ser maior de 35 anos [art. 45, CF]);

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

circunstancias que configuram a suspenso ou a perda dos direitos polticos, acarretando na inelegibilidade, impedindo ate que a pessoa participe dos negcios jurdicos de uma nao Cancelamento da inscrio eleitoral O cdigo eleitoral veda o alistamento como eleitores os que no sabem exprimir-se na lngua nacional e os que estejam privados de seus direitos polticos, os que deixarem de votar em 3 eleies consecutivas. As inelegibilidades So inelegveis para qualquer cargo eletivo os inalistveis,…

efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se: § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de Brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos; D) a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral. Resposta: alternativa “b”. (39º Concurso - Ministério Público Estadual/2000 - MG - Direito Eleitoral) Assinale a assertiva falsa: Nos termos da Lei Complementar nº. 64, de 18 de…

efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em face de condenação criminal por determinadas infrações penais (Lei complementar n.º 64/90, art. 1º, I, e) 1. Privação dos direitos políticos O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente, de seus direitos…

conduta criminosa pode ser privada de sua liberdade, sem que haja neste fato violação ilegítima de sua liberdade. Todavia, abusos podem ocorrer e, portanto, a própria Constituição especifica circunstâncias de exceção possível à liberdade (que não é absoluta). Desta forma, no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, há a garantia do devido processo legal para que possa existir privação da liberdade. O mesmo se diga em relação aos incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, do mesmo…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. Para finalizarmos e, ao mesmo tempo, relacionarmos todos os conceitos vistos nas duas primeiras aulas, interessante apresentarmos o denominado ciclo democrático, no qual estão inseridos nossos direitos políticos em correlação…

GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições de 2010. Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90,