Inelegibilidades Absoluta

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

requisitos taxativos para alguém poder ser eleito. Desta forma, só poderá concorrer a um mandato eletivo, no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, quem preencher as condições de elegibilidade ali previstas. Inelegibilidades § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inelegibilidades são impedimentos à candidatura dos candidatos que se impõem aos analfabetos e aos inalistáveis. O conceito de inalistável deve ser regulamentado pela lei. Reeleição § 5º O Presidente da…

posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método utilizado foi o dedutivo, sendo realizada uma análise geral do conteúdo relativo aos direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, bem como a aplicação em dois casos concretos que definiram, a priori, a eficácia da nova lei no âmbito do processo eleitoral e constitucional. Palavras-chave: 1 Direitos Políticos; 2 Ficha Limpa; 3 Constitucionalidade. …

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE INELEGIBILIDADES LEI DA FICHA LIMPA Moisés Casarotto Analista Judiciário do TRE/SC Professor do Curso de Direito da UnC Especialista em Direito Público Municipal 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE São requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; …

PERDA (art. 15, inc. I e II): CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (c.c. art. 12); e RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS SUSPENSÃO (art. 15, inc. II, III e V): (art. 15, inc. IV) INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA; CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO; e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE: são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Visa proteger a probidade administrativa, moralidade, normalidade e legitimidade. ABSOLUTAMENTE: INALISTÁVEL (art. 14, § 2º);…

PROF. NATHALIA MASSON CONTEÚDO DO MATERIAL: Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Tema 2: NACIONALIDADE – BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Tema 3: DIREITOS POLÍTICOS – INELEGIBILIDADES RELATIVAS Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CABIMENTO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo…

também chamada de suspensão de direitos, ocorre nos casos de incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos e, enfim, por improbidade administrativa. Se a Constituição não indicar de outro modo, caberá ao Poder Judiciário decretar a privação definitiva ou a temporária dos direitos políticos. Agora, passemos às anotações sobre a questão da inelegibilidade que revela, de plano, o impedimento à capacidade eleitoral passiva…

exercido apenas por uma pessoa ou por um grupo; não prevalece a vontade popular. Em função de suas características político-filosóficas, religiosas, históricas ou geográficas, pode apresentar variações nos termos adotados: absolutismo (monarquia absoluta; czarismo, na antiga Rússia), autoritarismo (ditadura, por vezes militar), totalitarismo (fascismo, nazismo, stalinismo), e teocracia. Monarquia constitucional A monarquia constitucional não pode ser considerada autocracia. Uma…

tem direito ao voto, a pessoa tiver o cancelamento da naturalização por sentença transitada e julgada. Neste caso à perda dos direitos políticos. Art 15 I Da constituição Federal de 1988. 2- Não tem direito ao voto as pessoas com incapacidade civil absoluta. Neste caso a uma suspenção dos direitos políticos, pois pode haver uma recuperação da pessoa incapacitada. Art.15. II da Constituição federal de 1988. 3- Não tem direito ao voto para os que tiverem condenação criminal transitada em…

que regula e disciplina alguma atividade do ser humano ou uma sociedade em determinado tempo, sendo Lei Complementar, é que adiciona algo a Constituição, cujo o rito de aprovação difere de Lei ordinária, na Lei Complementar é necessário maioria absoluta. Concluindo é a Lei Complementar que Normatiza ou Regula as INEGIBILIDADES, instituindo a chamada “FICHA LIMPA” obrigatória para os candidatos em todos os níveis. COMO SURGIU O PROJETO Surgiu como um projeto de lei popular ou…