Inelegibilidades Absoluta

definitiva denomina-se perda dos direitos políticos e a privação temporária é conhecida por suspensão. A competência para decidir sobre a perda ou suspensão dos direitos políticos cabe ao Poder Judiciário. Casos de Suspensão: a) Incapacidade civil absoluta (interdição do incapaz). Ex. Loucos, menores de 16 anos. b) Condenação criminal, trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos. c) Improbidade administrativa (que é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da…

pública, diante de mais uma conquista do povo. O Tribunal Superior Eleitoral . Nesta terça-feira (31/8), os ministros reafirmaram que a norma se aplica já nestas eleições, que não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição e que alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor. 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A LEI DE FICHA LIMPA A…

mínima é exigida em qual momento – do registro da candidatura ou da posse? A idade mínima é exigida no momento da posse (Lei 9504/97, art. 11, §2º). Mas é a única, pois TODAS as demais condições de elegibilidade (art. 14, §3º) e hipóteses de inelegibilidade são exigidas no momento do registro da candidatura. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira (SALVO no caso de quase-nacionais); II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o…

manual. Anexos I- Inelegibilidade Por Parentesco As regras que cuidam das inelegibilidades estão contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º64 de 18 de maio de 1990e Resolução do TSE. A inelegibilidade é um impedimento legal absoluto ou relativo, que proíbe as pessoas de concorrerem as eleições. A inelegibilidade absolutas estão previstas no § 4º do art. 14 da Constituição Federal: “São inelegíveis ou inalistáveis e os analfabetos”. As inelegibilidades relativas…

Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito Constitucional – José Afonso da Silva – fala também um pouco do assunto □ Pedro Henrique Távora Niess – tem vários livros, fala também de condições de elegibilidade, inelegibilidade, direitos políticos, Direito Eleitoral, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. □ CRFB □…

legitimidade aos candidatos, partidos ou coligações, no sentido de imediatamente após o deferimento, levar ao conhecimento da Justiça Eleitoral fato impeditivo ao registro. Legislação/Previsão Legal Não obstante prevista no bolo da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18.05.1990), a Ação de Impugnação de Registro de Candidato, doravante abreviada AIRC, encontra regulamentação nos arts. 3º a 16. Como qualquer ação de natureza civil, a Ação de Impugnação de Registro de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz…

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

quais proporcionam ao cidadão a participação na via pública do País, compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, as hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e as regras de inelegibilidade. Conforme o art. 14 da Constituição Federal, o Sufrágio possibilita ao povo a participação na escolha de seus representantes. O Sufrágio constitui simultaneamente um direito e um dever; Capacidade de eleger e ser eleito. Conforme o art. 14

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…