conduta etica no trabalho

Criação:

Fusão de partidos políticos.
Ocorre fusão quando dois ou mais partidos políticos, mediante deliberação dos seus órgãos nacionais, se unem sob um novo estatuto, diferente do que era adotado inicialmente pelos integrantes do processo.
A fusão fará nascer uma nova pessoa jurídica de direito privado, um novo partido com um novo estatuto, acarretando a extinção das pessoas jurídicas fundidas, que terão os seus respectivos registros cancelados junto ao TSE e ao Registro Civil, valendo o mesmo para os seus estatutos.
Os projetos de estatuto e programa do partido decorrente da fusão deve ser elaborado em conjunto pelos órgãos de direção dos partidos envolvidos. Após isso, os órgãos nacionais de deliberação votarão em conjunto, por maioria absoluta, os projetos elaborados, elegendo também o órgão de direção nacional, que promoverá o registro do novo partido perante o TSE e o Registro Civil.
COLIGACAO PARTIDARIA 262
Extinção de partido político.
Um partido pode ser extinto por iniciativa própria, mediante deliberação dos seus membros, na forma prevista em seu estatuto, que deve prever as formalidades e o quorum necessário para essa deliberação.
É possível também que um partido, em decorrência de decisão do TSE transitada em julgado, tenha o seu registro civil e o estatuto cancelados, caso fique comprovado contra ele um dos seguintes fatos:
I – ter recebido ou estar recebendo recursos estrangeiros de procedência estrangeira
II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiro;
III – Não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral
IV – que mantém organização paramilitar
PINCIPIO DA VERTICALIZAÇÃO: LIVRO 311-319 PEDRO
DIREITO DE ANTENA 437-439 LIVRO MARCOS RAMAYANA 383-PEDRO
No Brasil, o horário eleitoral gratuito é exibido, no período eleitoral, simultaneamente em todas emissoras de TV aberta do país. Ele foi instituído pela lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral Brasileiro . Os horários