Da nececidade de julgamento do chefe do executivo municipl quando cumula funções pelo tribunal de contas relevantemente as hipotees do art. 71, ii da cf/88 em cede da lei da ficha limpa

DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA

ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS
SUMARIO

1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR CHEFE DO EXECUTIVO QUANDO EXISTE A CUMULAÇÃO DE CARGOS 5- CONCLUSAO 6- REFERENCIAS.

RESUMO

Esse artigo é essencialmente uma reflexão sobre a competência de julgamento do tribunal de contas relativamente ao chefe de executivo, quando este cumula funções. São muitas as jurisprudências indicando uma certa vontade no sentido de que este julgamento fica adstrito a competência da camara dos vereadores. Tentamos provar o contrário, que se houver tal julgamento, muito do sistema constitucional e referente ao controle externo ficará prejudicado.

Palavras Chave: Chefe do Executivo Municipal; Tribunal de Contas; Competencia

ABSTRACT

This article is essentially a reflection on the competence of the trial court of accounts for the chief executive, when the cumulative functions. There are many court decisions indicating some desire in the sense that this judgment is attached to the powers of the council chamber. We try to prove otherwise, that if such a trial, much of the constitutional system and referring to external control will be impaired.

Keywords: Municipal Chief Executive, Court of Auditors; Competence

INTRODUCAO

Esse é um estudo de Direito Eleitoral, com enfoque no Tribunal de Contas e sua competência para julgamento do Chefe do Executivo Municipal, quando este cumula funções.
O problema consiste na ideia de que apesar de julgados neste sentido, é um entendimento incoerente com a unicidade do direito e seus princípios. Tendo por objetivo