Inelegibilidades Absoluta

art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os seguintes critérios de inelegibilidade, por período de 8 (oito) anos, para o cidadão que pretende se candidatar a um mandato parlamentar: I- O período de inelegibilidade passa para oito anos para todos os…

..................................................... 2.3. INELEGIBILIDADES ............................................................................................ 2.3.1. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS ....................................................... 2.3.2. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS ............................................ 2.3.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS ..................................... 2.3.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS .......................................…

Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo (ser elegível), é necessário o cumprimento de alguns requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e a não incidência em nenhuma das inelegibilidades, que consistem era impedimentos à capacidade eleitoral passiva. As condições de elegibilidade são as seguintes: a) nacionalidade brasileira ou condição de equiparado a português, sendo que para Presidente e Vice-Presídente da…

UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso apresentado como…

particular quando se tratou de definir a natureza das cláusulas pétreas. Grande contribuição na obra do Prof. Pedro Lenza ao elaborar a inelegibilidades de forma transparente que são as circunstâncias do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. As inelegibilidades visam proteger a propriedade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerado a vida pregressa…

naturalização voluntária, adquire a nacionalidade de outro país perde a nacionalidade brasileira, e conseqüentemente a cidadania brasileira. A perda em qualquer caso deverá ser decretada pelo Poder Judiciário. Suspensão: a) Incapacidade civil absoluta= menores de 16 anos, ou aqueles que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil. b) Condenação criminal transitada em julgado: ao ser extinta a pena, o individuo…

(Vice) 21 anos – Prefeito (Vice), Deputado federal, Deputado estadual, Deputado distrital, Juiz de paz 18 anos – vereador - INELEGIBILIDADE: absoluta – inalistáveis e analfabetos (art. 14, § 4°) relativa - por motivo funcional (art. 14, § 5º e 6º); reflexa (art. 14, § 7º); por razões militares (art. 14, § 8º); por lei complementar (art. 14, § 9º; LC 64/90) - Inelegibilidade relativa por motivo funcional: 1) Presidente da República, Governador de Estado ou do DF, Prefeito e quem…

dedica o capítulo IV do título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Direito de sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 –…

...................................................... 16 9.2.1 Incapacidade civil absoluta.............................................................. 17 9.2.2. Condenação criminal com trânsito em julgado............................... 17 9.2.3. Condenação criminal e perda do mandato eletivo.......................... 17 9.2.4. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade 18 9.2.5. Improbidade administrativa................................................

suposto indivíduo de exercer especificamente o cargo de prefeito, é necessário compreender o que é inelegibilidade e suas devidas particularidades. Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. Existe ainda, a inelegibilidade absoluta, que implica impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Quem se encontre em situação de inelegibilidade absoluta não pode concorrer a eleição alguma, não pode pleitear eleição alguma, não pode pleitear…