Inelegibilidades Absoluta

instituto da inelegibilidade é conceituado no ordenamento jurídico como causa impeditiva ao exercício da capacidade eleitoral passiva do cidadão. Este impedimento decorrerá de uma condição pessoal do indivíduo ou de uma determinada circunstância geradora de restrição. Assim, implica afirmar que a natureza jurídica do instituto é de um status eleitoral, deste modo na esfera eleitoral o eleitor poderá ostentar o status de elegível, inelegível, candidato ou diplomado. As inelegibilidades…

próprio texto constitucional elencou as inelegibilidades, que correspondem a uma série de circunstâncias impeditivas ao direito de ser votado. As inelegibilidades dividem-se em absolutas (impedem o indivíduo de exercer o sufrágio passivo em relação a todos os cargos) e relativas (impedem o acesso a um ou alguns cargos). A absoluta impede os inalistáveis e os analfabetos para o exercício de qualquer cargo. Já as relativas subdividem-se em inelegibilidade funcional, reflexa e hipóteses…

proclama o candidato que tiver obtido a maioria simples ou relativa; b) maioria absoluta, segundo o qual somente se considerará eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos em primeiro turno. Se nenhum Candidato conseguir, será feito o segundo turno, normalmente entre os dois mais votados, e desse modo um deverá alcançar a maioria absoluta dos votos. Por esse motivo, o sistema por maioria absoluta é também conhecido por a dois turnos ou sistema de escrutínio a dois…

da ausência das condições de elegibilidade a Inelegibilidade que são as circunstancias que impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva. Estas podem ser absolutas ou relativas. Nas absolutas o indivíduo é considerado inelegível para todo e qualquer cargo, isto ocorre com os analfabetos e os inalistáveis. Já a inelegibilidade relativa são situações que impedem a eleição de determinadas pessoas a cargos específicos. Vejamos: I. Inelegibilidades por motivos funcionais •…

dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 19.09.1995) trata da criação e do registro dos partidos políticos ; o funcionamento parlamentar; o programa, o estatuto e a filiação partidária, etc). d) A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18.05.1990), estabelece os casos de inelegibilidades, os prazos de cessação. - foi alterada pela Lei Complementar 135.2010, conhecida como da Ficha Limpa. e) A Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997), fixa normas gerais para as eleições, as…

candidaturas. 6.2. Inelegibilidades: Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art.14, §§4° a 7°, sendo normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos. 6.2.1. Inelegibilidade…

funcionamento do Estado.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.) • O tema direitos políticos compreende os institutos do ● ● ● ● direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Espécies de Direitos Políticos Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a…

Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 7. Defina Inelegibilidade. Diferencie Inelegibilidade absoluta de Inelegibilidade Relativa. Cite e explique 1 espécie de inelegibilidade absoluta (art. 14, §4º, CF/88) e 1 espécie de inelegibilidade relativa (art. 14, §5º ao §9º). A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato. A inelegibilidade absoluta consiste em…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Maceió 2012 LUIZ GUSTAVO GOMES TENÓRIO AMORIM A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina TCC I, ministrada pela Profa. Me. Vivianny Galvão, Faculdade Integrada Tiradentes, Graduação em Direito. Maceió…

núcleo as inelegibilidades. 2. Direitos Políticos Negativos. Diferente dos direitos políticos positivos, os direitos políticos negativos individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo-o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). 2.1. Inelegibilidades As…