Inelegibilidades Absoluta

estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. (Júnior, Neto.1999,p.64) São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva os casos previstos dos §§ 4° a 7° do art. 14 da CF/88. As normas constitucionais sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. (Oliveira, Erival da Silva, 2010) 08- O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais são as hipóteses previstas na C.R.F.B / 88? A inelegibilidade…

se dar a perda e a suspenção dos direitos políticos? A perda dos direitos políticos só ocorre quando o indivíduo perde sua nacionalidade (deixando de ser brasileiro ou por ação ou por vontade própria) já a suspenção se dar por incapacidade civil absoluta ou por condenação criminal transitada e julgada. 3 fase de perguntas 1) Diferencie propaganda política de pesquisa eleitoral. A pesquisa eleitoral prevista no ART 33 e seguinte da lei 9.504/97, as pesquisas eleitorais tem se…

às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as circunstâncias ( constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade…

também, o titular do poder. O presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma complementação dos estudos acerca da capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente. Serão destacadas entre outras, as novas causas de inelegibilidade em face do disposto na Lei de Ficha Limpa, que surge na política brasileira com novas discussões e posicionamentos, sendo um de maior proporcionalidade que é a que corresponde à rejeição de contas dos gestores públicos. O tema será…

anexo INELEGIBILIDADE DIREITO ELEITORAL Aluno: Shelldon de Sousa Santos Prof.: Patricia Direito – VIII Semestre Truno: Noite Juazeiro do Norte-CE Novembro de 2014 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE As normas estabelecidas no direito eleitoral têm objetivo de estabelecer regras para a efetivação dos direitos políticos que todo cidadão tem e poderá exercê-lo, de maneira voluntária ou em algumas vezes obrigatória, mediante sanção, que impulsionam…

Sufrágio e voto. 2.2. Inelegibilidades. 3. Campanha Ficha Limpa. 4. Lei Complementar n° 135/2010- Lei da Ficha Limpa. 4.1. Lei da Ficha Limpa e Presunção de Inocência. 4.2. Inelegibilidades criadas pela Lei da Ficha Limpa e incidência a fatos pretéritos. 4.3. Inelegibilidade ocasionada por renúncia a mandato eletivo no curso de processo político. 4.4. Lei da Ficha Limpa e Supremo Tribunal Federal 5. Considerações Finais. 6. Referências. Palavras-chave: Inelegibilidade, Iniciativa…

1-Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. 2-Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. 3-Pesquisar sobre referendos e plebiscitos

correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 8.2 Inelegibilidades A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa…

a sua inelegibilidade. Se, ainda assim, for deferida a sua candidatura, caberá contra essa decisão a Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC), que poderá ser alegada a qualquer tempo, ante o seu mandamento constitucional. 2.2. Inelegibilidades. Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre…

políticos, bem como impedindo -o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). Comecemos pelas inelegibilidades para depois analisarmos as situações em que os direitos políticos ficam suspensos ou são perdidos (privação dos direitos políticos) 13. INELEGIBILIDADES As inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da…