Inelegibilidades Absoluta

impedimento (direito político negativo), nas condições da CF, art. 14, §§3º e 4º. 23- De acordo com a C.F quais são as hipóteses de inelegibilidade? R- Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidades e normas sobre a perda e suspensão dos direitos políticos. Trata-se do impedimento à capacidade…

Senador. 4.2. Inelegibilidade: Inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício (total ou parcial) da capacidade eleitoral passiva. De acordo com José Afonso da Silva, as inegibilidades constituem direito políticos negativos. Caso o cidadão seja enquadrado em uma dessas hipóteses, não poderá ser eleito. Conforme estabelece o art. 14/CF § 9º, as inelegibilidades buscam…

necessárias no momento da posse. 4.2. Inelegibilidade Podemos definir as inelegibilidades como sendo uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo criadas pelo texto constitucional. Ressalte-se que as inelegibilidades não se confundem com as inalistabilidades. Inalistabilidades são impedimentos à capacidade eleitoral ativa, portanto ao direito de ser eleitor, ao direito de votar. Da mesma forma, não se confundem as inelegibilidades com as incompatibilidades,…

§§ 4º a 7º – Inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º) – consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, na condição de ser candidato. É condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art. 14, §§ 4º a 7º, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos (art. 14, § 9º). A LC correspondente é a LC 64/90. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. • Inelegibilidade absoluta:…

previsto na Constituição deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio. 2. INELEGIBILIDADES 2.1. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL (art. 14, § 9º, CF / LC 64/90) 2.2.CLASSIFICAÇÃO 2.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ART. 14, § 4º, CF) - Impedem o indivíduo do exercício do sufrágio passivo em relação a todos os cargos eletivos 2.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS 2.2.2.1. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL a) Para o terceiro mandato sucessivo (ART. 14, § 5º, CF) -…

referendo e iniciativa popular. 1.5.2 Sistema eleitoral É o conjunto de técnicas utilizadas na realização das eleições. No Brasil são adotados os sistemas majoritário e proporcional. SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO PROPORCIONAL SIMPLES POR MAIORIA ABSOLUTA Adotado para eleição de: 1. Senadores; 2. Prefeitos e Vice-Prefeitos dos Municípios com até duzentos mil eleitores. Utilizado para eleição de: 1. Presidente e Vice-Presidente da República; 2. Governadores e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do…

Vereador. §9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Segundo o STF, os casos de inelegibilidade são se confundem com os casos de…

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a…

estão divididos em inelegibilidades e perda ou suspensão dos direitos políticos. Direitos Políticos Negativos:  IMPEDIMENTO total da CIDADANIA (art. 15, CF):  Recusa de cumprir obrigação legal + prestação alternativa  Improbidade administrativa Direitos Políticos Negativos:  IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art. 14, §4º a 9º, CF):  INELEGIBILIDADE:  ABSOLUTA (art. 14, §4º, CF)  RELATIVA (art. 14, §5º a 9º, CF) Direitos Políticos Negativos:  INELEGIBILIDADE ABSOLUTA (14,…