RESPOSTAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

17- Explique o Conceito de" Português Equiparado".
R- Art. 12, §1º: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Regra: para ser cidadão brasileiro tem que ser nacional brasileiro.
Exceção: a menos que seja um português equiparado.
O português equiparado poderá praticar atos de cidadão brasileiro sem perder a sua nacionalidade portuguesa.
Decreto n. 3.927/2001 promulgou o tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Esse tratado foi celebrado na cidade de Porto Seguro, em setembro de 2000 (comemoração dos nossos 500 anos). O tratado estabeleceu:
_ Gozo dos direitos civis;
_ Gozo dos direitos políticos.
O gozo de direitos políticos só será reconhecido aos que tiverem residência habitual e exige que o português faça o requerimento para que seja reconhecida a ele essa situação jurídica. Ele vai ter a possibilidade de fazer o alistamento eleitoral, terá o título de eleitor, sendo cidadão brasileiro, embora não tenha o pressuposto da nacionalidade. Pergunta: uma pessoa numa situação como essa pode ser deputado? Sim! Ele só não tem acesso aos cargos eletivos de brasileiro nato.
Preenchidos todos os requisitos de elegibilidade, ele pode concorrer aos cargos eletivos que um brasileiro naturalizado também pode.
Cuidado: o português equiparado é equiparado ao brasileiro nato ou naturalizado? Resposta: naturalizado! Isso já foi diferente? Sim! A redação original do §1º do art. 12 da Constituição dizia:
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
A nova redação, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 1994 diz que:
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver