Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

(Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Aula 02 09/10 Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091/1974 e alterações posteriores). Súmulas do TSE. Aula 03 16/10 Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores). Aula 04 23/10 Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 3. Considerações sobre o Código Eleitoral 00000000000 como um conteúdo…

2.5 – Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 3 – Nacionalidade 3.1 – Brasileiros natos 3.2 – Brasileiros naturalizados 3.3 – Perda da Nacionalidade 4 – Direitos Políticos 4.1 – Perda e suspensão dos direitos políticos 4.2 – Hipóteses de inelegibilidade 4.3 – Impugnação do mandato 4.4 – Disposições constitucionais referentes aos partidos políticos 5 – Exercícios de fixação Espero que o curso esteja atendendo às suas expectativas. 1 – Remédios Constitucionais Como vimos na aula…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. Para finalizarmos e, ao mesmo tempo, relacionarmos todos os conceitos vistos nas duas primeiras aulas, interessante apresentarmos o denominado ciclo democrático, no qual estão inseridos nossos direitos políticos em correlação…

posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método utilizado foi o dedutivo, sendo realizada uma análise geral do conteúdo relativo aos direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, bem como a aplicação em dois casos concretos que definiram, a priori, a eficácia da nova lei no âmbito do processo eleitoral e constitucional. Palavras-chave: 1 Direitos Políticos; 2 Ficha Limpa; 3 Constitucionalidade. …

certeza cai na prova os legitimados!!! Toda lei quando é editada tem uma presunção relativa. Ação declaratória de constitucionalidade É uma ação constitucional, onde a disciplina legal estabelece o procedimento para o referido processo com base na lei 9868/99, tendo como disciplina constitucional a norma do ART 102 da CRFB88. A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto transformar a presunção relativa de uma lei em presunção absoluta, quando esta se encontra sendo…

poder de fazer qualquer coisa desde que não incomodasse ao próximo, além de a pessoa poder dispor de si e dos seus bens, sem interferência do Estado; e a igualdade de direitos, compreendida como a proibição de distinções no gozo de direitos, por motivos econômicos ou de diferença entre classes sociais. Assim, entende-se que do século XIX até meados do século XX foi um período marcado pela busca de aplicação desses preceitos, com principal preocupação da garantia da participação do…

estrangeira: trata-se do reconhecimento da nacionalidade originária, ou seja, adquirida pelo nascimento; imposição de naturalização pela norma estrangeira: o brasileiro residente em Estado estrangeiro e, como condição para sua permanência naquele país (por motivo de trabalho, exercício profissional), ou para o exercício de direitos civis (herança, por ex.), tiver, por imposição da norma estrangeira, que se naturalizar, não perderá a nacionalidade brasileira. REAQUISIÇÃO DA…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

decadenciais. Não existe a obrigatiriedade de esgotamento da instância administrativa para que possa recorrer ao Judiciário. Entretanto, no art. 217, §1o., a Constituição exige o prévio acesso às instâncias da justiça desportiva nos casos de ações relativas à disciplina às competições desportivas. Entende-se, com a concordância de decisões do STF, que inexiste a obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. (af) Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa Julgada. (ag) Juízo de…

Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador. 25. Quais sãos as hipóteses constitucionais de inelegibilidade? Art. 14, §4° Absoluta – é aquela que impede a pessoa se candidate a qualquer cargo eletivo; Relativa – é a impossibilidade de concorrer a determinado cargo eletivo decorrente: de motivos funcionais; de parentesco; do exercício da atividade militar e de motivos legais. 26. Como se dá a suspensão e a perda dos direitos políticos no Brasil? Art. 15: Perda…