Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. INELEGIBILIDADE: No capítulo dedicado aos direitos…

suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade 18 9.2.5. Improbidade administrativa.................................................................. 18 10. REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS......................................... 17 11. INELEGIBILIDADES................................................................................ 18 11.1. Inelegibilidades Absolutas e Relativas.................................................. 18 11.1.1. Por motivos…

ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE: são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Visa proteger a probidade administrativa, moralidade, normalidade e legitimidade. ABSOLUTAMENTE: INALISTÁVEL (art. 14, § 2º); ANALFABETO (art. 14, § 4º); e JOVENS de 16 a 18 ANOS (não é expresso. Decorrência da idade mínima p/ vereador) RELATIVAMENTE: MOTIVO FUNCIONAL: uma reeleição p/ mandato sucessivo, ou se outro cargo, desincompatibilização (art. 14, §§ 5º e 6º); MOTIVO DE CASAMENTO, PARENTESCO…

ausência das condições de elegibilidade a Inelegibilidade que são as circunstancias que impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva. Estas podem ser absolutas ou relativas. Nas absolutas o indivíduo é considerado inelegível para todo e qualquer cargo, isto ocorre com os analfabetos e os inalistáveis. Já a inelegibilidade relativa são situações que impedem a eleição de determinadas pessoas a cargos específicos. Vejamos: I. Inelegibilidades por motivos funcionais • Para o…

escolhido por meio de eleições, podendo votar apenas os príncipes eleitores. Mas a regra sempre foi a hereditariedade; Irresponsabilidade. O monarca não tem responsabilidade política, isto é, não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão sobre os motivos pelos quais adotou certa orientação política. 1.o) Sendo vitalício e hereditário, o monarca está acima das disputas políticas, podendo assim intervir com grande autoridade nos momentos de crise política. 2.o) O monarca é…

candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 7. Defina Inelegibilidade. Diferencie Inelegibilidade absoluta de Inelegibilidade Relativa. Cite e explique 1 espécie de inelegibilidade absoluta (art. 14, §4º, CF/88) e 1 espécie de inelegibilidade relativa (art. 14, §5º ao §9º). A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato. A inelegibilidade absoluta…

manual. Anexos I- Inelegibilidade Por Parentesco As regras que cuidam das inelegibilidades estão contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º64 de 18 de maio de 1990e Resolução do TSE. A inelegibilidade é um impedimento legal absoluto ou relativo, que proíbe as pessoas de concorrerem as eleições. A inelegibilidade absolutas estão previstas no § 4º do art. 14 da Constituição Federal: “São inelegíveis ou inalistáveis e os analfabetos”. As inelegibilidades relativas…

participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Inelegibilidade Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se em condição ao exercício passivo da cidadania. Inelegibilidade absoluta Consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Inelegibilidade relativa Consiste em restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e…

ANTONIO CARLOS Direito 10ª Período – B 2015 ALUNO(S): INELEGIBILIDADE CF/88 e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 INTRODUÇÃO No Brasil, adotamos o Estado Democrático de Direito tendo como marco inicial a Constituição Federal de 88. Democrático porque esse Estado criou mecanismo para efetivar e resguardar direitos a todos brasileiros no que tange aos cargos eletivos de agentes políticos. Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato a um cargo…

prática de ato de improbidade administrativa. Inelegibilidades Impedimentos a capacidade eleitoral passiva, ou seja, de ser votado. Inelegibilidade absoluta=> o impedimento a qualquer cargo. Art. 14 § 4º, na CF: * Os inalistáveis: estrangeiros e conscritos. * Os analfabetos * Jovens entre 16 e 18 anos de idade. Inelegibilidade relativa ( art. 14, § 5º) = > para certos cargos eletivos. Por motivos funcional, de casamento, parentesco ou afinidade, por tratar-se o…