Inelegibilidade Relativa Por Motivos De Parentesco

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

determinados requisitos. CONDIÇÕES: além de possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), a elegibilidade adquire-se por etapas, segundo faixas etárias (art. 14, §3º, VI, a até d). Necessário, ainda que não incida em uma das hipóteses de inelegibilidade. ELEGIBILIDADE CONDIÇÕES: a) Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado: necessários para o alistamento. Alguns cargos são reservados aos brasileiros nato (art. 12, §3º, CF). b) Pleno exercício dos direitos…

o cidadão de exercer atividade político-partidária. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS classificam-se em: DIREITO AO SUFRÁGIO: SISTEMAS ELEITORAIS PROCEDIMENTO ELEITORAL OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS classificam-se em: INELEGIBILIDADES (absolutas e relativas). PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (perda e suspensão). 3. DIREITO AO SUFRÁGIO. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza pública, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da…

deixa de existir, como nas hipóteses de pluralidade de inscrições, quando elas são canceladas, ou na de transferência de eleitor para outra zona ou circunscrição. A exclusão é feita contra o próprio eleitor, que deixa de ser eleitor, até que cesse o motivo da exclusão, quando poderá novamente pleitear e requerer a sua inscrição. e) correição ou revisão do eleitorado: trata-se do procedimento de correição instaurado pelo TRE sempre que houver denúncia fundamentada de fraude no…

etapas segundo faixas etárias (art. 14, § 3.°, VI, a até d). Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Pág. 238 São condições de elegibilidade (Cf, art. 14, § 3.°): • Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado: só o nacional e o português…

portugueses a quem, em razão do tratado de reciprocidade, forem reconhecidos direitos políticos. Os conscritos são as pessoas convocadas para o serviço militar obrigatório, que ficam impedidas de se alistar eleitoralmente durante esse período por motivos de hierarquia e disciplina militar. (Pinho.2002,p.176) A qualidade de eleitor decorre do alistamento, obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade, e facultativo para os analfabetos, os maiores…

Senador. 4.2. Inelegibilidade: Inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício (total ou parcial) da capacidade eleitoral passiva. De acordo com José Afonso da Silva, as inegibilidades constituem direito políticos negativos. Caso o cidadão seja enquadrado em uma dessas hipóteses, não poderá ser eleito. Conforme estabelece o art. 14/CF § 9º, as inelegibilidades buscam…

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS. Plebiscito: Consiste em uma consulta popular e visa decidir previamente um assunto institucional ou político antes dos trâmites legislativos (art. 14, I da CF\1988). Por esse motivo se diferencia do Referendo Popular. O Plebiscito pode autorizar o início de um processo legislativo, enquanto o Referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado. O Plebiscito é indicado em casos específicos como na formação novos Estados e de novos Municípios (Art.…

incorporação e extinção, resguardando a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo. Inelegibilidade – ausência de capacidade eleitoral passiva 1. Absoluta – impede que o cidadão concorra a qualquer eleição (se for analfabeto e não-alistável, como estrangeiros e conscritos em período de serviço militar) 2. Relativa – restrições impostas por razões específicas: a. Motivos funcionais – Presidente, Governadores, Prefeitos e quem os houver substituído…