causas de inelegibilidae

Eleitoral Direito Eleitoral - Causas de Inelegibilidade Conceito: Inelegibilidade Denomina-se inelegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo politico-eletivo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na constituição ou em lei complementar. , esta entendida como direito subjetivo publico de disputar cargo eletivo. Atualmente as hipóteses de inelegibilidade não objetivam apenas impedir o abuso no exercício do cargo, empregos ou funções publicas, pois, conforme dispõe o artigo 14, §9, da constituição apresentam igualmente o objetivo de salvaguardar a normalidade e a legitimidade das eleições contra influencias abusivas do poder econômico e politico. Não se confundem condições de inelegibilidade com inalistabilidade e condições de elegibilidade. As causas de inelegibilidade podem ser constitucionais ou legais, podendo distingui-las na pratica da seguinte forma, as constitucionais não podem ser precluidas, as quais podem ser arguidas na fase do registro de candidatura ou posteriormente, antes ou depois das eleições. Quanto as inelegibilidades legais estão sujeitas a preclusão se não forem levantadas na fase de registro de candidatura . Ultrapassado esse momento não poderiam mais ser discutidas, salvo se supervenientes. Abaixo estão 4 causas bem comuns de inelegibilidade. 1. Inelegibilidade de Analfabetos Não é fácil…

O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da…

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura? Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação…

DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA…

respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter vivenciado ao do seu estágio na área do direito público municipal inúmeros pareceres do Tribunal de Contas. Para elucidar o problema suscitado inicialmente o autor se valerá de pesquisas doutrinarias, jurisprudências e, por fim, destacará as legislações federais, estaduais que permeiam o tema. Os objetivos foram alcançados, visto que levantou-se a discussão sobre o tema…

MAGISTRATURA HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE E RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) Trabalho de Conclusão de Disciplina apresentado ao Professor Dr. Yordan Moreira Delgado, na Disciplina: Atualidades em Eleitoral, do Curso de preparação à Magistratura da ESMA. João Pessoa – PB 1 Conceito de Inelegibilidade A Inelegibilidade é o impedimento para a capacidade eleitoral passiva, ou seja, é a incapacidade…

REJEIÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO E O REFLEXO NAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Advogado, Pós- graduado em Direito Público pela UNIASSELVI-SC, Mestre em Direito Constitucional pela UFS-SE, Escritor, Professor Universitário, Assessor Técnico do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ocupante da Cadeira Nº 2 do MAC- Academia Sergipana de Letras. Sumário: Introdução. 1. Posição Constitucional e Infraconstitucional. 2 A Necessidade da…

DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO …

aplicação da Lei da Ficha Limpa. Assim sendo sub-temas como prescrição, irregularidades insanáveis, inelegibilidade por causas supervenientes, entre outros serão abordados. A restrição do tema á capacidade eletiva do candidato se faz necessária em face da Lei Complementar nº 135/2010 tratar de inúmeros temas que podem abranger inelegibilidade aplicáveis a qualquer um do povo que se lance candidato e que possua problemas em relação a sua atividade profissional,…