Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

comando decisório ora atacado que o candidato a Vice-Prefeito teve contas julgadas irregulares pelo TCU, quando exerceu o cargo de prefeito, em decorrência de suposta omissão no dever de prestar contas do convênio para a realização de obras de pavimentação com colocação de paralelepípedos e meio-fio, em ruas do município, cujas obras efetivaram-se de 13/10/1988 a 13/04/1989. A questão aqui é saber se a simples rejeição de contas por parte do TCU já é o bastante para que o recorrente…

de TRF o sétimo componente do TRE será um juiz federal escolhido pelo TRF. JUIZ ELEITORAL: É o juiz de direito designado pelo TRE para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução. Excepcionalmente pode haver mais de uma recondução, por conta da necessidade. O juiz eleitoral recebe a verba eleitoral pelos serviços que presta. JUNTA ELEITORAL: Tem como principal função a apuração do pleito (escrutínio). Com o advento das urnas eletrônicas as juntas eleitorais…

Constitucional do Município de E.-RN, durante o período de 1993 à 1996, desenvolvendo à época um trabalho nocivo aos interesses do Município. " Aduz ainda que o Colendo Tribunal de Contas do Estado do .............., conforme parecer anexado a inicial, "recomendou ao Poder Legislativo Municipal a não aprovação da prestação de contas do impugnado referente ao exercício de 1993 ", tudo conforme processo anexado a presente ação. Diz a autora que dentre as irregularidades apontadas, o…

ampliação nos casos de inelegibilidade já previstos na lei de 64. Por isto chamada também de Lei complementar 135. Irei citar alguns casos, dos muitos critérios que caracterizam 1 - Candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de…

ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO (ART. 259, CE). CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. JUÍZO COMPETENTE (ART. 15, III e V, CF). VIDA PREGRESSA (ART. 14, § 9º, CF). AUTO-APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.- A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma há que ser de índole constitucional, sob pena de preclusão, tendo em vista o disposto no art. 259 do Código Eleitoral.- Se a…

Plano de Aula 4 Questão Discursiva A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, fazendo emergir a coisa julgada (art. 20, da Lei de Improbidade) ou ter sido proferida por órgão colegiado (tribunal, por maioria ou por unanimidade). Vários são os requisitos para a incidência da restrição…

que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade. Por fim, nas considerações finais são pontuados os aspectos mais importantes deste estudo bem a contribuição que ele traz, seja para o meio acadêmico, seja para o meio social.

uma inelegibilidade em razão da previsão contida na Lei Complementar 64/90 (com as alterações da LC 135/10), artigo 1º, Inciso I, alínea g. (transcreva no portfólio, somente a ementa e os seus comentários) RE - RECURSO ELEITORAL nº 10860 - conceição/PB Acórdão nº 1525 de 11/09/2012 Relator(a) JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônica Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. TCE. CONTAS DE GESTÃO.…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…