ficha limpa

INTRODUÇÃO

Este trabalho apresenta uma abordagem sobre a Lei da ficha limpa, aponta os seus aspectos mais importantes e traz um debate sobre os consectários jurídicos e jurisprudenciais da mesma. A temática em estudo é atual e reclama uma atenção especial tanto dos operadores do direito quanto da própria população, uma vez que está diretamente relacionada aos aspectos éticos e morais dos candidatos que são eleitos para representar a população. Assim no primeiro capítulo são abordados os aspectos da Lei Complementar 135/2010, seu processo de criação, bem como se perfaz uma análise histórica da temática. No segundo capítulo parte-se para uma análise principiológica apontando os princípios que regem a LC 135/2010, chamando a atenção para a importância de se dar efetividade a estes princípios no campo do Direito Eleitoral. No terceiro capítulo são abordadas as hipóteses de inelegibilidade apontadas pela lei, além do que são abordadas algumas considerações importantes sobre as regras de inelegibilidade. Por fim, nas considerações finais são pontuados os aspectos mais importantes deste estudo bem a contribuição que ele traz, seja para o meio acadêmico, seja para o meio social.

CAPÍTULO 1: A LEI COMPLEMENTAR 135/2010: A LEI DA FICHA LIMPA

1.1 Breves considerações acerca da Lei Complementar 135/2010.

A campanha da Ficha Limpa no nosso ordenamento jurídico é um direito imediatamente decorrente da liberdade de opinião, que põe em relevo a questão da existência de regras de inelegibilidades, uma dimensão fundamental do princípio da segurança jurídica eleitoral com igualdade de oportunidades na concorrência eleitoral, um modelo eleitoral baseado exclusivamente no princípio democrático e no princípio maioritário reconduzindo-se aos princípios da igualdade democrática, da liberdade e da autodeterminação, hoje tão anunciada na ciência política, da sociedade participativa e o seu papel imprescindível como força