Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

1. Das Atribuições e Competências do Tribunal de Contas dos Municípios. Dentre as competências constitucionalmente atribuídas aos Tribunais de Contas, temos a do inciso I do art. 71 da Constituição Federal que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais dos Poderes Executivo e Legislativo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento perante as Casas Legislativas. O professor José Nilo de Castro, em seu livro Direito Municipal Positivo, com a

preenchido para que o cidadão possa receber votos. Esses requisitos são denominados de pressupostos de elegibilidade. Alem de preencher as condições de elegibilidade o cidadão não pode incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade. Condições de elegibilidade X causas de inelegibilidade – são coisas diferentes. Art. 14, § 3º, CF – são condições de elegibilidade: I – Nacionalidade brasileira; estrangeiro não vota nem pode ser votado, portanto só pode ser votado brasileiro nato ou…

encontrava-se em nome do proprietário anterior, em virtude da impossibilidade imediata da transferência por ser o bem “alienado”. Quando da prestação de contas, por orientação da contadora, juntou um termo de Cessão, na qualidade de pessoal física, para o Jânio Jaqueira Candidato e pessoa jurídica (fls. 40), assim como a avaliação (fls. 39), apresentando toda a conta regular. Foi notificado para sanar a irregularidade e juntou documentos de fls. 50/83 comprovando ser o legítimo…

objetivo do projeto de lei foi alterar a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção

aplicação que serão dados a ela, que poderão em última análise, desvirtuar o louvável espírito da Lei, fazendo dela uma verdadeira “vara de condão” de inelegibilidade à disposição dos “amicus curiae” ou em português bem claro, dos amigos da Corte, do Poder. Justifica-se tal posicionamento partindo-se da análise de apenas uma das novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…

anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. E de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV, da CF). Iniciativa popular e a possibilidade que tem o povo de encaminhar um projeto de lei para ser apreciado…

anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido Já o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. E de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV, da CF). Iniciativa popular e a possibilidade que tem o povo de encaminhar um projeto de lei para ser apreciado…

República Federativa do Brasil é a primeira fonte do Direito Eleitoral é o arcabouço principal de seus institutos e preceitos. São também fontes: • O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965); • A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997); • A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); • A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); • As consultas: atribuições restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, por parte de legitimados…