Trabalh0 Dde Direito Eleitoral Carol

DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é ramo do direito público que visa o direito ao sufrágio, ou seja, confere ao cidadão a capacidade eleitoral, regulamenta os direitos políticos e disciplina a democracia em sua manifestação política, estabelecendo a relação entre a atividade governamental e a preservaçãoda vontade popular.
O Direito Eleitoral tem a finalidade de iluminar os caminhos escuros da democracia e dar esperança ao povo.

FONTES DO DIREITO ELEITORAL AConstituição da República Federativa do Brasil é a primeira fonte do Direito Eleitoral é o arcabouço principal de seus institutos e preceitos. São também fontes:
• O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965);
• A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997);
• A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990);
• A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995);
• As consultas: atribuições restrita do TSE e dos TREs para responderem a questionamentos sobre o direito, por parte de legitimados (partidos políticos e autoridades).
• As resoluções do TSE: competência exclusiva do TSE em âmbito nacional e exclusiva dos TREs em âmbito regional, desde que não afronte resoluções do TSE (art. 105 da lei n. 9.504/97).

ESPECIES DE DEMOCRACIA
As espécies de regimes democráticos são: Democracia Direta, Semidireta e Indireta.
a) Democracia direta: O povo exerce, por si, os poderes de governo, fazendo leis, administrando e julgando.
b) Democracia indireta ou representativa: A fonte primaria de poder (povo) não dirige diretamente os negócios governamentais, em razão de diversos fatores (complexidade dos problemas sociais, explosão demográfica, extensão territorial/ geográfica), e sim os outorga aos seus representantes, eleitos periodicamente e com mandato temporário.
• O mandato é sinônimo de democracia indireta. E no direito eleitoral não pode ser revogável, mas sim temporário.
• O eleitor não pode exigir diretamente do mandatário uma responsabilidade pelos atos;
• Há transferência do exercício do poder, ou