Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

Plurianual 4 2.2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 5 2.3. LOA – Lei Orçamentária Anual 5 3. Controle da Gestão Pública 7 3.1. Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle pelo tribunal de contas 8 3.2.2. Controle pelo poder judiciário 9 3.2.3. Controle popular 11 4. Prerrogativas e sujeições da administração pública 12 4.1. Prerrogativas e sujeições tributárias 12 4.1.1. Competência Tributária 12…

cidadão não permitiram que ele possa se manifestar politicamente 2.1. Hipóteses de Inelegibilidades – a inelegibilidade vai afetar os direitos políticos passivos, a capacidade do individuo de concorrer a cargo eletivo. As inelegibilidades são divididas em dois grupos: a) Absolutas (Art. 14, p. 4º, da CF) – A inelegibilidade absoluta torna o individuo inelegível para qualquer cargo político. As hipóteses de inelegibilidade absoluta não podem ser ampliadas por legislação…

seguintes aspectos: a) mudança da denominação de Constituição do Brasil para Constituição da República Federativa do Brasil; b) fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, permitindo a criação de Tribunais de Contas nos municípios com mais de 2 milhões de habitantes; c) rejeição de decreto-lei não implica a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência. Os direitos individuais mantiveram-se nos termos anteriores, mas com algumas restrições dignas de louvores, tais…

ações civis, entre outras. Tanto é que a própria Constituição traça a sua importância. Em relação à sua independência, na decisão do TCU (Pleno nº 46/03, de 28.11.2003), cujo teor foi de improcedência, desobrigando a OAB de qualquer prestação de contas, constava no relatório do acórdão a seguinte manifestação da Ordem: “A OAB pode ser considerada autarquia, mas de natureza sui generis, ‘não sujeita aos controles próprios das autarquias propriamente ditas’, porque possui atribuições não…

forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada. Normalmente, verificase quando uma emenda constitucional ou um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é submetido à aprovação ou rejeição dos cidadãos antes de entrar em vigor. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo (matéria constitucional, administrativa ou legislativa), bem como no caso do § 3.º do artigo 18…

inelegíveis Compartilhe O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins acaba de encaminhar à presidente do TRE, desembargadora Dalva Delfino Magalhães e ao procurador-eleitoral, Álvaro Lotufo Manzano, a lista de gestores públicos tocantinenses que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível no período de junho de 2003 a junho de 2008. A rejeição das contas significa que esses gestores são passíveis de inelegibilidade. A lista é resultado do…

gerais. A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser examinadas por…

corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo, conceitos e modalidades, bem como, a importância do controle externo na Administração Pública. Posteriormente, discorremos com maior profundidade no papel que o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo exercem: suas competências, atribuições e seus poderes. Fechamos o trabalho com uma análise da eficiência…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Manaus 2008 NÉLIA CAMINHA JORGE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A MOVIMENTAÇÃO PARALELA DE RECURSOS. Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do…

dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. § 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." (NR) "Art. 37.…