trabalho de deontologia

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU-MG

DEONTOLOGIA
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Cátia Mendes

Manhuaçu
2015

Cátia Mendes

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Trabalho apresentado ao professor de Deontologia do Curso Superior de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu (DOCTUM), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Professor da disciplina: Diogo Abineder Ferreira Nolasco

Manhuaçu-MG
2015

SUMÁRIO

1 FINALIDADE

2 ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL (Órgãos da OAB)
2.1 Conselho Federal
2.1.1 Composição
2.1.2 Competência
2.2 Conselhos Seccionais.
2.2.1 Composição
2.2.3 Competência
2.3 Subseções
2.3.1 Finalidade
2.3.2 Competência
2.4 Caixas de Assistência dos Advogados
2.4.1 Finalidade

3 ELEIÇÕES E MANDATOS NA oab
3.1 Realização
3.2 Elegibilidade
3.3 Posse
3.4 Tempo de mandato
3.5 Formas de extinção do mandato

1 Finalidade da OAB (arts. 44 a 50)

A Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição destinada a reunir e representar a classe profissional dos advogados em todo território brasileiro. Assim, o exercício da advocacia no Brasil e a utilização do título de advogado são exclusivos daqueles profissionais que constam dos quadros da OAB, de modo que se um indivíduo realize trabalho característico de advogado sem possuir sua devida inscrição, seus atos serão considerados nulos e estará sujeito a penalidades administrativas e/ou penais. Segundo Carlos Alberto Faleiros Diniz, para se compreender as finalidades da OAB, é preciso entender a independência da atividade advocatícia. Uma vez que é indispensável à administração da Justiça, não está subordinado a qualquer dos Poderes, desempenhando melhor o seu dever de fiscalização1.
Dessa forma, nos termos dos arts. 44 da Lei 8.906/94 e 133, CF:

Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade