Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

300/2006, e o art. 22 da lei 64/90 que dá o seu procedimento. Tratarei a seguir sobre as irregularidades nas prestações de contas dos candidatos, o denominado, caixa dois, que na eleição se apresenta como iminente perigo de desfiguração da vontade popular expressa pelo sufrágio, devido à diferença financeira dos candidatos, o abuso de poder, ilicitude nas prestações de contas, e suas respectivas penalidades. A realização da presente investigação é mostrar a voracidade da importância do…

votos contrários em fevereiro de 2012, surtia efeitos em todos os poderes da república, exceto no Judiciário. Tal Lei complementar tem como alvo o aperfeiçoamento do perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, punindo-os com a inelegibilidade por um período de oito anos se estes se enquadram em qualquer das vedações paragrafeadas na citada legislação em vigor. Deste manto de purificação parlamentar, nasce à idéia de uma expurgação no poder Judiciário, tendo como auge…

maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. (D) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. 46. Na hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para processar e

III- CONTROLE PRIMÁRIO DO ADMINISTRADOR IV- A LIBERDADE DE ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO V- O CONTROLE INTERNO E AS EMPRESAS DE AUDITORIA VI- DIFERENÇAS ENTRE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO VII- O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E SUA AMPLA FISCALIZAÇÃO VIII- CONCLUSÃO I - INTRODUÇÃO Agradecendo o honroso convite para participar deste SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE INTERNO, aproveito a oportunidade para parabenizar o Senhor Secretário da Fazenda e o Senhor…

Hipótese do Ilícito Penal. Da Restrição de Direitos Políticos. Da Revisão do Eleitorado. Da Justificação do Não-Comparecimento à Eleição (com a alteração do Acórdão nº 649/TSE, de 15/2/2005, publicado no Diário do Judiciário de 18/03/2005). Lei das Inelegibilidades: Lei Complementar nº 64/90 (arts. 1º a 28, com a alteração da Lei Complementar n° 81/94). Lei nº 9.504/97 e alterações posteriores-Lei das Eleições: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais.…

qualificação; V - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do requerente. Será devolvido o requerimento que não contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem, e em caracteres inequívocos (rejeição preliminar, que abrange qualquer dos requisitos formais prévios do requerimento). 5. PROCESSO O eleitor deve comparecer ao cartório ou outro local previamente definido, para subscrever o formulário. O requerimento de alistamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 20ª. ZONA ELEITORAL – BENJAMIN CONSTANT/AM PROCESSO Nº 292-85.2012.6.04.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS EDILSON BINDÁ BRAULIO, já qualificado nos autos supra, irresignado, data máxima vênia, com a r. decisão que desaprovou sua prestação de contas de campanha eleitoral atinente ao pleito 2012 no qual concorreu ao cargo de vereador, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, pelos Advogados que esta…

semi-direta) *vide lei 9.709/98 - regulamentar Plebiscito – posicionamento decisório do eleitor perante uma questão de relevância, autorizando a produção legislativa posterior. **ex:- 1993 – forma e sistema de governo; Referendo – aprovação ou rejeição de ato governamental pronto; Iniciativa popular – projeto de lei de uma parcela da população a ser submetido a apreciação do poder legislativo (municípios – 5% eleitorado – união – 1 % eleitores de 5 UF no mínimo, e 3/10% do…

Caminho Certo, de Wagner Ricardo Antunes Filho e de Gustavo Antônio Cassiolato Faggion, candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Leme/SP, para cassar os diplomas dos candidatos representados e declarar a inelegibilidade por três anos, além de condenar Wagner Ricardo Antunes Filho ao pagamento de multa de R$ 40.000,00, com base nos arts. 73, IV e VI, b, da Lei n° 9.504197; e 22, XIV, da Lei Complementar n° 64190 (fls. 2.201-2.256). Por sua vez, o…

grande quantidade de normas jurídicas autônomas e específicas de direito eleitoral. Destaca-se: Lei 4737/65 (Código Eleitoral); Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu…