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1- Direitos Políticos – artigos 14 a 16 da CF

características gerais
Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação.

Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado.

Esses direitos chamados políticos ou “direitos civitatis”, visam justamente permitir ao cidadão atuar na condução do destino de sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito.

direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular.

Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se necessária a clara distinção entre o nacional e o cidadão. O nacional é aquele que, por qualquer motivo, como p. Ex. Em razão da idade, ainda não está no gozo dos direitos políticos, atributo essencial à condição de cidadão. daí afirmar-se que todo cidadão é um nacional, mas nem todo nacional é cidadão.

Democracia representativa A democracia concebida em seus atributos originários, torna-se impraticável com o crescimento e desenvolvimento cada vez maiores da sociedade moderna. Adota-se então um sistema, que embora democrático, se faz pela forma indireta ou semi-direta, onde os cidadãos de um estado, elegem um número limitado de representantes para defender os seus interesses.

Soberania popular - art 14, CF - exercida através do: sufrágio universal – (seleção de eleitores – direito de votar) voto (exercício do sUFrágio) – direto, secreto, de igual valor* (vide