Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de Brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos; D) a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral. Resposta: alternativa “b”. (39º Concurso - Ministério Público Estadual/2000 - MG - Direito Eleitoral) Assinale a assertiva falsa: Nos termos da Lei Complementar nº. 64, de 18 de…

juntarem 1,3 milhão de assinaturas para ingressarem com o projeto de lei de iniciativa popular nº 519/09, do qual se originou a lei complementar 135/2010, mais conhecida como a lei da ficha limpa, que modificou a lei complementar 64/90, a lei das inelegibilidades. O ano de 2014 será um marco para a lei da ficha limpa, pois será a primeira vez que essa lei será aplicada em eleições gerais. Esse projeto tem por objetivo, analisar a lei complementar 135/2010, em seus aspectos…

partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da…

PERTENCE, julgado em 24/11/1994, DJ 03-02-1995) INELEGIBILIDADE EM MATÉRIA ELEITORAL: 1ª EMENTA Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. 1. O pagamento irregular de verbas de gabinete constitui irregularidade insanável que configura em tese ato doloso de improbidade administrativa, para o efeito de atrair a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da…

elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica e fundamento da inelegibilidade, 166 ix x Direito Eleitoral • Gomes 2 3 4 5 Incompatibilidade e desincompatibilização, 169 2.1 Desincompatibilização e reeleição, 170 Classificação das inelegibilidades, 170 Inelegibilidades constitucionais, 172 4.1 Considerações iniciais, 172 4.2 Inelegibilidade de inalistáveis, 173 4.3…

tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; • Rejeição de contas: rejeição política pelo Parlamento, conforme o caso, podem gerar inelegibilidade e rejeição técnica, quando feita pelo Tribunal de Contas. Prefeitos que tenham movimentado pessoalmente verbas públicas, a despeito dos julgamentos, perdem elegibilidade; • Renúncia: aquele que renuncia a um cargo…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. Nesse passo, qual das hipóteses a seguir se apresenta como item de inelegibilidade: A irmão de vereador, presidente da câmara, candidato a prefeito; B cunhado de governador, candidato, pela primeira vez, ao senado federal; C irmão de vereador, que irá concorrer pela oposição; D Irmão de…

(Articulação Brasileira Contra à Corrupção e Impunidade), formado por 78 instituições, sendo o primeiro uma das entidades fundadoras do segundo, em abril de 2008, no intuito de convocar a população para a busca de uma maior rigidez nas condições de inelegibilidade, visando candidatos probos para ocupação dos mandatos eletivos e um Brasil livre da corrupção e da impunidade. A primeira “vitória” veio em 2008 quando a MCCE conseguiu incluir a Lei da Ficha Limpa na agenda de…

descumprimento de regras referentes à propaganda eleitoral e às infrações sancionadas com multa administrativa (Resolução n. 23.367, de 13/12/2011) Destina-se a cessar a conduta que macula a Lei Eleitoral, não possuindo eficácia para declarar a inelegibilidade de candidato ou a perda de seu registro ou diploma. Sujeito Ativo: partido político, coligação ou candidato, podendo agir em litisconsórcio facultativo, Ministério Público; antes das convenções e do registro eleitoral…