Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACAO ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE…

Sobre a prestação de contas do Fundeb, identifique cada item abaixo como V (verdadeiro) ou F (falso). a) Correto As conseqüências de rejeição da prestação de contas do Fundeb, por irregularidades, para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal são: a sujeição a processo por crime de responsabilidade; sujeição a processo penal e inelegibilidade, por cinco anos. b) Correto O Fundeb envolve recursos públicos, portanto é necessário que ocorra a devida prestação de contas, porque…

cumprindo aos cidadãos a respectiva ratificação ou rejeição (Lei nº 9.709/98, art. 2º, § 2º). Exemplo recente foi o referendo ocorrido em 2005, por meio do qual os eleitores votaram sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Assim, Plebiscito é consulta, com posterior aprovação por parlamentares e Referendo é decisão. 2° Questão: A lei popularmente conhecida como “Lei da Ficha Limpa” ampliou o rol das inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/90 incluindo…

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PRÉ PROJETO DE PESQUISA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DIREITO xxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Imperatriz 2014 xxxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Pré projeto de pesquisa apresentado na disciplina Técnicas de Pesquisa em Direito do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha, para obtenção da 2ª e 3ª nota.…

ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de inelegibilidade para pessoas nessa situação variava de três a oito anos. 2 - Para ser aplicada a inelegibilidade, é necessário que a infração cause cassação do registro ou do diploma, em julgamento na Justiça Eleitoral. 3 - Condenados em órgão colegiado da Justiça por ato doloso de improbidade…

parcialmente da ADC nº 30, restringindo-me à análise da constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade introduzidas, pela Lei Complementar nº 135/10, ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90. Essa ressalva se faz necessária, tendo em vista que a LC nº 135/10 contém outras previsões autônomas em relação às alterações das causas ADC 29 / DF re vi sã o de inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição, passo à…

Antônio Cláudio Aluno: Glauber Rogers Frazão CONTROLE DO PODER EXECUTIVO VIA TRIBUNAIS DE CONTAS É bem verdade que a jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal. Para este simplório resumo, abordaremos os níveis: estadual e municipal. Aos Tribunais de Contas Estaduais – TCE compete fiscalizar todos os organismos estaduais e…

Administração Campinas, 2009 S.P. – Brasil Sumário 1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................03 2. Planejamento das contas públicas......................................................................................04 2.1 Principais Características....................................................................................................05 3. …

feita com base na documentação apresentada pelos pretensos candidatos, listas do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado e certidões criminais. Se todos os documentos estiverem corretos e não forem encontrados impedimentos, o registro é concedido por decisão monocrática. Os julgamentos que vão para plenário são aqueles em que as candidaturas estão enquadradas em condições de inelegibilidade. O candidato à reeleição, o governador Confúcio Moura (PMDB), teve o…

O SR. BRÊNIO JOSÉ ALMEIDA, administrou o Município de Governador Nunes Freire-MA, por este fato, enviou a sua prestação de contas do ano referência 2003 à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, o qual por razões adversas emitiu o PARECER PL-TCE Nº. 169/2005, concluindo pela desaprovação das citadas contas. Como possível de observar, as contas da Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire-MA do exercício-financeiro de 2003, foram analisadas e emitido parecer no