Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

prefeito municipal de Novo Aripuanã/AM. Advogada: Dra. Luciana Coimbra da Rocha. Decisão: Unânime em não conhecer do recurso. · Recurso especial. Embargos de declaração. Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. Ementário Decisões do TSE 2000 14 EMENTÁRIO CONSOLIDADO (...) 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem

Código Penal , a preclusão não é uma extinção de punibilidade. Quanto ao instituto da decadência apontamos a seguinte Ementa elucidativa: “A ação penal nos crimes eleitorais é sempre de ação publica(Cód. Eleitoral art. 355), daí não ser possível à rejeição da denuncia pala ocorrência da decadência que é, por definição, instituto processual que só se aplica nos casos de ação publica privada(exclusiva ou subsidiária)e de ação publica condicionada à representação”(TER/SP…

Ementa: Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010. 1. No julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010. 2. A LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. 3. A incidência da nova lei a casos…

Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. Acaso existisse decisão do Tribunal de Contas da União rejeitando as contas de agente público ¿ o que não se verifica na hipótese - a matéria, por configurar causa de inelegibilidade infraconstitucional, deveria ter sido…

econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a…

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

candidatura REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.467, DE 05/01/2009. RECURSODE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE…

criminosa, quadrilha ou bando; Rejeição de contas São duas hitóteses: 8 (oito) anos contados da decisão do Parlamento ou do Tribunal de Contas, conforme o caso. a. a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pelo Parlamenta (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso) geram inelegibilidade. b. as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas, já produzem a inelegibilidade. Prefeitos que…

respeito especificamente à previsão de novas hipóteses de inelegibilidades, com o que, relativamente a estes, não foi atendido o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.868/99. Portanto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se há de conhecer da questãoconcernente à constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 135/10. Há três questões a responder neste julgamento, quais sejam: (1) se as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº…

sua trilogia sobre a DITADURA, começava-se no Brasil um período negro e supressão das liberdades públicas, precisamente quando o mundo vivia um de seus mais fascinantes períodos e divertidos da humanidade. Aqui, uma das mais idiotas políticas de rejeição ao comunismo já v, istas na História, que pode até ser vista sob episódios picarescos, tamanha foi a desenvoltura dos militares no poder, com os generais nos papéis bem acabados dessas comédias e pastelões que nos fazem rir, porém, infelizmente,