Lei Da Ficha Limpa TABELA

FICHA LIMPA: O QUE HÁ DE NOVO?
Conheça no quadro abaixo as inovações presentes na Lei da Ficha Limpa.

Leia e saiba em que circunstâncias as pessoas podem ficar impedidas de participar das eleições como candidatos.
Situação
Caracterização
Duração
Condenação criminal
Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes:
Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Rejeição de contas
São duas hitóteses:
8 (oito) anos contados da decisão do Parlamento ou do Tribunal de Contas, conforme o caso.

a. a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pelo Parlamenta (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso) geram inelegibilidade.

b. as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas, já produzem a inelegibilidade. Prefeitos que tenham usurpado a função de técnicos e movimentado pessoalmente verbas públicas ( o que não é a sua função) se tornam inelegíveis independentemente da posição da Câmara

Renúncia
O mandatário que renuncia após ter sido protocolada uma denúncia capaz de lavar à sua cassação