eleitoral

Universidade Potiguar – UnP
Curso de Direito Matutino – Campus Mossoró
Disciplina: Direito Eleitoral
Docente: Odemirton Firmino
Discente: ana paula

Relação de jurisprudência referente aos efeitos das ações eleitorais estudadas no bojo da disciplina de Direito Eleitoral, para fins avaliativos da Unidade I.
Ação de Impugnação ao pedido de registro de candidatura
REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.467, DE 05/01/2009. RECURSODE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não ofende os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a arguição de inconstitucionalidade de lei apresentada somente em alegações finais, uma vez que trata-se de matéria de direito (de ordem pública) sobre a qual foi dada a oportunidade para o impugnado se manifestar, em estrita observância à legislação processual de regência. 2. Decretada no presente caso concreto a inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº 18.467, de 05/01/2009, com fundamento em precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, os quais assentaram, à unanimidade, que "ofende o princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal estabelecer efeito suspensivo a recurso de Revisão, cuja natureza jurídica é a de Ação rescisória" (RCand nº 4066-19, julgado em 09/08/2010; RCand nº 4002-09,julgado em 09/08/2010 e RCand nº 4128-54, julgado em 12/08/2010). 3. Configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, em decorrência da rejeição de