Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

de Contas A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado pelo Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges. Todavia, o primeiro Tribunal de Contas do país, que foi o Tribunal de Contas da União, só foi criado em 1890, através do Decreto 966-A de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição que previu o Tribunal de Contas foi

diploma na eleição do Presidente e vice- Presidente da República; as reclamações contra seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos; a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. A competência jurisdicional do TSE é estabelecida pela Constituição…

..................................................... 2.3. INELEGIBILIDADES ............................................................................................ 2.3.1. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS ....................................................... 2.3.2. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS ............................................ 2.3.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS ..................................... 2.3.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS .......................................…

ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Este Trabalho de Conclusão de Curso foi…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz…

administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. A distinção entre os institutos é feita levando-se em conta o momento da manifestação dos cidadãos: se a consulta à população é prévia, temos oplebiscito; se a consulta à população sobre determinada matéria é posterior à edição de um ato governamental, temos o…

votou e que não acompanhe a atuação do Deputado que ajudou a eleger. O Deputado passa a possuir então uma procuração em branco. Por conta disso, não é possível sustentar que o Parlamento efetivamente represente o que o povo pensa e deseja, nada obstante o sistema seja o proporcional de lista aberta. Essa baixa representatividade é uma das causas da grande rejeição que atinge o Parlamento, que é considerada uma das instituições que merecem menor confiança popular.  A…

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…

de V. Exa., por seus procuradores que a este subscreve apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos moldes doravante expostos: A impugnante promoveu as Impugnações demonstrando diversas irregularidades cometidas pelo impugnado, podendo ser destacadas, Contas Rejeitadas no Exercício de 2009 e 2010; utilização de espaço locado pelo Município de para a realização de comitê político de seu partido; e utilização de empresa vencedora de certame licitatório para a prestação de serviços de…

e quebra do princípio da isonomia. Que a liberdade de expressão não pode ser usada em ilicitudes eleitorais. Que desde o ano passado, seu nome e sua imagem foram veiculados diariamente nas edições de referido jornal, sempre de forma positiva, por conta de seu nome já ser cogitado à disputa eleitoral. Que tal tratamento não se verifica em relação aos demais candidatos que são prejudicados com propaganda negativa. Alegam que “a partir do mês de março de 20XX, os representados deixaram de…