Defesa em aije por abuso dos meios de comunicação - eleições 2012

EXMO(ª) SR(ª) DR(ª) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE XXX

AIJE nº Representantes: Coligação

Representados:

Coligação Candidato a prefeito Candidato a vice-prefeito Empresa Jornalística

COLIGAÇÃO, congregada pelos partidos PPPP, inscrita no CNPJ, com diretório político à Rua, nº, Centro de XXX, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada subscritora da presente, procuração nos autos à f. 141, apresentar tempestivamente sua DEFESA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, em conformidade com a alínea ‘a’, do inciso I, do art. 22, da LC 64/90, proposta por COLIGAÇÃO, fazendo-a nos seguintes termos: Exposição fática: Pretende-se através da presente a investigação acerca do uso indevido dos meios de comunicação pelos referidos representados, com a

contribuição direta do “Jornal” devido a publicação de matérias que supostamente beneficiaram os candidatos da Coligação Representada. Alegam os Representantes que os investigados vêm, desde o período pré-eleitoral, destacando o nome do candidato a prefeito pelo Jornal, com publicações benéficas no que tange a sucessão eleitoral, visto que é o candidato indicado pelo partido do Prefeito Municipal, contando diretamente com seu apoio. Aduzem que o Jornal vem sendo utilizado para propaganda eleitoral do referido candidato Representado em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio e quebra do princípio da isonomia. Que a liberdade de expressão não pode ser usada em ilicitudes eleitorais. Que desde o ano passado, seu nome e sua imagem foram veiculados diariamente nas edições de referido jornal, sempre de forma positiva, por conta de seu nome já ser cogitado à disputa eleitoral. Que tal tratamento não se verifica em relação aos demais candidatos que são prejudicados com propaganda negativa. Alegam que “a partir do mês de março de 20XX, os representados deixaram de beneficiar o então pré-candidato de forma dissimulada, para promover sua campanha de forma mais direta”; que tal