28611 03 2013

RE 189-11

THE-GO

GBJ1:2CV

Fl.

ft /

Tribunal Regional Eleitoral de Goias

AC RDA0 N°

013733

RECURSO ELEITORAL N.° 189-1t2012.6.09.0062 — CLASSE 30 — PROTOCOLO N.°
81.464/2012 — HIDROLANDIA (GO)
RELATOR: JUIZ AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
RECORRENTES: COLIGACAO HIDROLANDIA EM BOAS MAOS
JURANDIR JOSE PEREIRA
JOSE LIMA CRUVINEL
ADVOGADOS: Dr. DANOBIO CARDOSO REMY — OAB/G0 N° 24919
Dr. DIVINO APARECIDO MATIAS — OAB/GO N° 34436
Dr. SEBASTIAO FERREIRA LEITE — OAB/GO N° 11381
Dr. SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO — OAB/GO N° 26469
RECORRIDOS: COLIGACAO HIDROLANDIA EM BOAS MAOS
JURANDIR JOSE PEREIRA
JOSE LIMA CRUVINEL
ADVOGADOS: Dr. DANOBIO CARDOSO REMY — OAB/GO N° 24919
Dr. DIVINO APARECIDO MATIAS — OAB/GO N° 34436
Dr. SEBASTIAO FERREIRA LEITE — OAB/G0 N° 11381
Dr. SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO — OAB/G0 N° 26469

RECURSOS EM ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL
ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONDUTA
VEDADA CONFIGURADA EM UM DOS FATOS.
PROPAGANDA
ELEITORAL
EXTEMPORANEA
CONFIGURADA EM UM DOS FATOS. ABUSO AFASTADO.
PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARC IALME NTE.
0 prazo para interposigao do recurso eleitoral inicia-se a partir da publicagao da sentenga de primeira instancia, de forma que se o recurso foi protocolado em urn dos très dias subsequentes a publicagao deve ser considerado tempestivo.
Intempestividade afastada.
Se nao ha prova nos autos do period° de circulagao de panfleto, divulgando prestagao de contas da administragao municipal, nao ha como se reconhecer a pratica da conduta
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G BJ1 -)
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-5-),Arr)

vedada prevista no artigo 73, inciso VI, alinea "b", da Lei das
EleicOes.
Ausentes nos autos informacäes a respeito dos gastos da administracao municipal com publicidade institucional nos trèss anos anteriores ao pleito, nao ha como se reconhecer a pratica de conduta vedada prevista no artigo 73, inciso VII, da
Lei das EleicOes.
0 ato de entrega de casas pela prefeitura registrado