Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

formação do sistema eleitoral Brasileiro? Como vem ocorrendo o uso da máquina governamental nas campanhas eleitorais no Brasil? Há a aplicação de sanções? Como se configura o abuso de poder nas eleições? Qual a determinação legal quanto às prestações de contas pelos Partidos políticos e a propaganda eleitoral extemporânea, quando esta é utilizada com intuito de abuso do poder econômico? O tema estudado possui grandes embates diante da sua complexidade; ao tocar em…

refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. Art. 37. (...) § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável,…

- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,

b) Prestação de contas: se qualquer conduta no âmbito da função pública representa, em última análise, um agir em nome da sociedade, então se deve dizer o que se fez, de qual modo e para qual fim. Um corolário da própria transparência, então, pois ao se tornarem efetivamente públicas as atividades que envolvem recursos do Estado o escopo não poderia ser outro senão as contas serem expostas à sociedade. P á g i n a | 6 c) Responsabilidade: a transparência e a prestação de contas têm por…

o pluralismo político (garante a liberdade de convicção filosófica e política). Os partidos políticos são pessoas jurídicas de Direito Privado (registram seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e depois no TSE, a quem devem prestar contas) que têm como finalidade a militância política. Detêm eles, porém, uma parcela de Direito Público, como, por exemplo, a exclusividade de lançamento de candidaturas a cargos políticos. A Constituição lhes assegura autonomia para definir…

extermínio dos homossexuais, dentre outros temas. Haverá uma análise do preconceito, ainda sofrido, pela comunidade homossexual nos dias atuais, fazendo um paralelo com o preconceito a partir da década 70, década em que o movimento gay cresceu no Brasil. Conta também com uma análise sucinta da famosa ADI 4277-DF (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que teve votação a favor unânime, reconhecendo a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Por fim, existirá uma abertura, para…

como a decisão sobre qual consultora será contratada para tal propósito. 1.7.3 Qualquer participação, anterior ou em andamento, referente ao serviço da empresa, seus técnicos ou associadas, sob um contrato com o Banco Mundial pode resultar em rejeição da proposta. As consultoras devem esclarecer suas situações quanto a esse aspecto com o Cliente antes da elaboração da sua proposta.. 1.8 É política do Banco solicitar dos Mutuários, beneficiários dos empréstimos do Banco, bem como…

legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 12.…

brasileira estimula os candidatos ao parlamento a fazerem campanhas centradas nas suas qualidades individuais, e não nos princípios ideológicos do seu partido. Uma prática que, a despeito de ser usual entre os políticos brasileiros, desperta forte rejeição da opinião pública nacional é a infidelidade partidária, materializada no “troca-troca” de partidos. É corrente, inclusive entre os analistas, a opinião de que tal procedimento debilita nosso sistema político, enfraquecendo os…

................................................ .....231 5.3 Algumas questões atuais sobre o controle de constitucionalidade ................................................................................. .....260 Capitulo 6: DO TRIBUNAL DE CONTAS..............................................265 Capítulo 07: DA SÚMULA VINCULANTE ...................................... .....267 Capítulo 08: A CRISE DA DEMOCRACIA EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO ...................................................