Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

prestações anuais, o pagamento das contribuições devidas; II. não estiver com a Diretoria legalmente habilitada para o exercício do mandato; III. não apresentar cópia da Ata da Assembléia Geral que aprovou as contas do exercício imediatamente anterior; IV. tiver suas contas rejeitadas pelo seu Conselho de Representantes. § 2º- Não será concedido cancelamento voluntário de filiação à Federação que estiver em débito para com a CNA. Art. 12 - Poderá ser eliminada do…

ao investimento de recursos na educação básica é de responsabilidade dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Controladoria Geral da União. C) A gestão dos recursos do Fundo é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e municípios, devendo os recursos serem movimentados utilizando-se a conta específica do Fundeb, mantida no Banco do Brasil ou Caixa Econômica…

das políticas públicas de Estado. Notas descritivas sobre o PAC e sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte * A proposta de unificação do PIS e da COFINS * Controle pelos Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para julgamento de atos de gestão e inelegibilidade por rejeição de contas * Teto remuneratório dos Procuradores Públicos Nesse diapasão, a Lei de Responsabilidade Fiscal influenciou diretamente as licitações e contratos administrativos, acrescendo…

recurso para o TSE, das decisões dos TRE's quando, verbis: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeascorpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado…

TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO 1. NORMATIZAÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, em suas esferas federal, estadual e em dois municípios brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro. Dessa forma, com vistas há a necessidade de alocá-lo corretamente na estrutura constitucional brasileira, e ter-se a ideia de como a CF trata da estrutura de controles exercidos, bem como as atribuições constitucional dos…

processo administrativo com o objetivo de investigar o titular do sigilo, por prática de infração administrativa, e desde que seja preservado o sigilo em relação a terceiros. Por fim, não devemos confundir o sigilo telefônico, relativo ao extrato da conta telefônica, incluindo informações sobre a duração das ligações e seus destinatários, com o sigilo das comunicações telefônicas, que vem a ser o grampo, a interceptação telefônica (CF, art. 5.º, XII). Enquanto o sigilo telefônico…

pedido do governo) por falta de legitimidade democrática; e o Governo responde politicamente perante o Parlamento, o que em sentido estrito significa que o Parlamento pode forçar a demissão do Governo através da aprovação de uma moção de censura ou da rejeição de uma moção de confiança. g) Presidencialismo Presidencialismo é o sistema de governo no qual os poderes, funções e deveres de chefe de governo e de chefe de estado se reúnem numa só pessoa e no qual o executivo, legislativo e…

o registro e a cassação de registro de partidos políticos; ƒƒ CE/65, art. 22, I, a. g) ordenar o registro de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, conhecendo e decidindo, em única instância, das argüições de inelegibilidade para esses cargos; ƒƒ CE/65, art. 22, I, a, e LC n° 64/90, art. 2°, parágrafo único. h) apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República, proclamar os…

O controle político administrativo compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por meio do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações político administrativas sancionadas com a cassação do mandato. O TC não exerce função jurisdicional, mas sim função técnica, controle técnico sobre as contas apresentadas pelo Executivo. Controle legislativo - por meio de autorização prévia para a realização de certos atos pelo Executivo (orçamento…

Eleitoral.  1963 - REFERENDO Com a renúncia de Jânio Quadros em 1961, o Congresso condicionou a posse de João Goulart ao parlamentarismo. Em janeiro de 1963, contudo, o brasileiro participou do seu primeiro referendo, que teve como resultado a rejeição do novo sistema. Seria também a última votação popular antes da ditadura que se instalou com o golpe de 1964.  1989 - ELEIÇÕES DIRETAS A reabertura democrática trouxe a nova Constituição de 1988. Presidente, governadores e prefeitos…