Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

de Pontes de Miranda) e a política conservadora que delas fez uso. No entanto, qualquer debate sobre a efetividade de idéias importadas (o que inclui, no caso do Brasil, não só o Direito Internacional como os direitos humanos), é preciso levar em conta o contexto de aplicação. Nesse sentido, o trabalho adota um modelo próximo do de Alfredo Bosi em Dialética da Colonização, considerando que, de um lado, mesmo nos Estados onde se pode traçar a gênese dos direitos humanos, há dificuldades…

representativa; b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes; c) independência e harmonia dos Podêres; d) garantias do Poder Judiciário; e) autonomia municipal; f) prestação de contas da administração; e g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado. Art. 11. Compete ao Presidente da…

e funcionamento democráticos; g) Representatividade mínima fixada por lei; h) Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económico, provenientes de governos ou de instituições governamentais estrangeiros; i) Prestação de contas do uso de fundos públicos. 8 3. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para: a) A consolidação da nação angolana e da independência nacional; b) A salvaguarda da integridade territorial;…

Organização e funcionamento democrático; g) Representatividade mínima fixada por lei; h) Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económicos provenientes de governos e instituições governamentais estrangeiras; i) Prestação de contas do uso de fundos públicos. 3. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para: a) A consolidação da nação angolana e da independência nacional; b) A salvaguarda da integridade territorial; c) O…

cautela na análise dos pareceres quanto ao exame da constitucionalidade das proposições normativas. O exame, quanto ao mérito e aos aspectos relativos à constitucionalidade das proposições dos elaboradores das leis, deve direcionar a aprovação ou rejeição das matérias, apesar da atuação do legislador que, mesmo assim, adota parâmetros de índole marcadamente pragmática, com eventual ofensa à Constituição, haja vista o próprio Parlamentar apresentar e aprovar leis com temas objeto de sua…

dominó: tentativa de convencer a audiência a colaborar com uma ação "com a qual todos estão colaborando"; g) vitória inevitável: incita aqueles que ainda não aderiram a um projeto a fazê-lo, pois a “vitória é certa”; h) estereotipificação ou rotulagem: rejeição em uma audiência rotulando o objeto da campanha de propaganda como algo que o público-alvo teme, desgosta, tem aversão ou considera indesejável; i) homem comum ou "homem do povo": tentativa de convencer a audiência de que as…

representativa; b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja duração não excederá a dos mandatos federais correspondentes; c) independência e harmonia dos Podêres; d) garantias do Poder Judiciário; e) autonomia municipal; f) prestação de contas da administração; e g) proibição ao deputado estadual da prática de ato ou do exercício de cargo, função ou emprêgo mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a função de secretário de Estado. Art. 11. Compete ao…

quanto à possibilidade de sua alteração é rígida ou, segundo alguns autores, super rígida. Pois o processo de elaboração das emendas é mais rigoroso. A prova que a nossa constituição é rígida está disposta no artigo 60, CF/88. Alguns autores, por conta das cláusulas pétreas, dizem que a constituição é super-rígida. PODER REFORMADOR É o poder responsável pela elaboração das emendas constitucionais que poderão alterar formalmente a constituição. Uma vez que a CF precisa mudar de…

condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. c c c Art. 14, §§ 3o, 4o e 6o a 8o, da CF. Art. 1o da LC no 64, de 18-5-1990 (Lei dos Casos de Inelegibilidade). LC n o 86, de 14-5-1996, acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei. c Art. 14, § 1o, II, c, da CF. Art. 5o Não podem…

negativos ...........................................................74 Privação dos direitos políticos ......................................................74 Reaquisição dos direitos políticos ...............................................75 Inelegibilidades .............................................................................75 Dos partidos políticos ....................................................................76 Princípios constitucionais de organização…