Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

POLÍTICOS 80 Direitos políticos positivos 81 Direito de sufrágio 81 Sistemas eleitorais 84 Procedimento eleitoral 86 Direitos políticos negativos 87 Privação dos direitos políticos 87 Reaquisição dos direitos políticos 88 Inelegibilidades 88 Dos partidos políticos 89 Princípios constitucionais de organização partidária 90 Partidos e representação política 91 DA ORDEM SOCIAL 92 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Direito e suas garantias …

negativos ...........................................................74 Privação dos direitos políticos ......................................................74 Reaquisição dos direitos políticos ...............................................75 Inelegibilidades .............................................................................75 Dos partidos políticos....................................................................76 Princípios constitucionais de organização…

la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o da legalidade, que delimita o campo de…

À Justiça Eleitoral cabe as funções de: regulamentar o processo eleitoral dando instruções na forma de lei; vigiar o cumprimento das regras jurídicas no período eleitoral (inclusive aquelas criadas pela própria Justiça Eleitoral); fiscalizar as contas das campanhas eleitorais de todos os partidos e seus respectivos candidatos; administrar o processo eleitoral; punir quem desrespeitar a legislação eleitoral A Justiça Eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE),…

de improbidade administrativa; 85,V, em que trata a improbidade administrativa como ato ofensivo a probidade – como crime de responsabilidade do Presidente da República; e, por fim, no 14,§9º, como parâmetro para definição de outros casos de inelegibilidade, com vistas a proteger a probidade. A Lei nº 8.429/92, em complemento às disposições constitucionais, classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos: os que acarretam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao Erário

vinculado e as sublegendas. A emenda constitucional nº. 14, de 1965 preocupou-se com o abuso do poder econômico, em seu art. 2º. : Art. 2º Além dos casos previstos nos arts. 138 139 e 140 da Constituição, lei especial poderá estabelecer novas inelegibilidades, desde que fundadas na necessidade de preservação; I - do regime democrático (art. 141, § 13); II - da exação e probidade administrativas; III - da lisura e normalidade das eleições contra o abuso do poder econômico e uso…

..................................................62 Capítulo XX Das Cartas Testemunháveis e das Cartas de Sentenças (art. 196). ......................................................62 Capítulo XXI Do Registro de Candidatos e da Argüição de Inelegibilidade (arts. 197 e 198). ....................................63 Capítulo XXII Da Apuração das Eleições e da Expedição dos Diplomas (arts. 199 a 203)..........................................63 Capítulo XXIII Do Processo Administrativo…

B rasília, 2 d e j aneiro d e 20 1 2 - A no X L V - N º 1 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União http://www.tcu.gov.br BTCU@tcu.gov.br SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones: 3316-7650/3316-7079/3316-7870/3316-7869 Presidente BENJAMIN ZYMLER Vice-Presidente JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Ministros ANTONIO VALMIR CAMPELO…

constitucionais (art. 34, VII da CF): - Forma republicana, sistema representativo e regime democrático (art. 34, VII, “a” da CF). - Direitos da pessoa humana (art. 34, VII, “b” da CF). - Autonomia municipal (art. 34, VII, “c” da CF). - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta (art. 34, VII, “d” da CF). - Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino…

- 19947 “É um conjunto de normas jurídicas que regulam o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos eleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas eleitorais.” Marcos Ramayana - Direito Eleitoral – 2ª Edição - Impetus - 2004 5 Conceito de Direito Eleitoral Ou…