Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

Congresso Nacional. Se eles não amparam os direitos das pessoas, compete aos juízes internacionais cumprir esse papel. O “acerto de contas” relacionado com os crimes cometidos durante o período da ditadura militar finalmente tornou-se possível. O STF, majoritária e autoritariamente, tinha fechado as portas para a chamada Justiça de Transição (ou Justiça do “acerto de contas”). Mas suas decisões já não são absolutas (quando há flagrante violação dos direitos humanos das vítimas).…

destes à dos mandatos federais correspondentes; c) proibição de reeleição de Governadores e de Prefeitos para o período !mediato; d) independência e harmonia dos Poderes; e) garantias do Poder Judiciário; f) autonomia municipal; g) prestação de contas da Administração. Art 11 - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção. § 1º - A decretação da intervenção dependerá: a) no caso do n.° IV do art. 10, de solicitação do Poder Legislativo ou do Executivo coacto ou…

constitucionais por observar na hipótese, visto que a Constituição Federal hospedaria normas textuais que, relativas aos direitos políticos ativos e passivos, seriam de incidência imediata e inexorável, como as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, prescritas no art. 14. Tratar-se-ia de normas eleitorais stricto sensu, de observância compulsória. (...) No que respeita à questão de saber se a votação, na eleição indireta, deveria ser aberta ou fechada, mencionando que…

p. 65. Adela Cortina, O Fazer Ético: Guia para a Educação Moral, tradução de Cristina Antunes, São Paulo, Moderna, 2003, p. 39. 17 Marcello Ciotola No que se refere à primeira das razões, Adela Cortina observa que “os éticos se deram conta de que a maioria das discussões e divergências no âmbito moral origina-se simplesmente da falta de entendimento na linguagem.”7 Consequentemente, acrescenta a autora, muitos éticos concluíram que ao invés de fazer ética normativa, criando normas

– A – Abuso de poder * econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio…

– A – Abuso de poder * ECONÔMICO/ INELEGIBILIDADE; IMPUGNAÇÃO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSÃO, LEI – ART. 173, § 4O * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * CRIANÇA E ADOLESCENTE; VIOLÊNCIA; EXPLORAÇÃO – ART. 227, § 4O acre (Ver estados – unidades federativas) ACUSADOS (VER TAMBÉM RÉU) * DETENÇÃO; ESTADO DE SÍTIO – ART

alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem: A. Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal; B. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades; C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção…

patrimoniais, notadamente imóveis, nos termos do Art. 30 e seu § Único e Art. 34 inc XIV deste Estatuto; V – aprovar o Regimento Interno e suas alterações; VI – deliberar sobre o relatório de atividades, propostas orçamentárias, balanços e prestações de contas da sociedade, a serem apresentadas, pela Diretoria Executiva com o parecer do Conselho Fiscal; VII – autorizar o valor das mensalidades devidas pelos sócios, proposto pela Diretoria Executiva; VIII – deliberar sobre penalidades…

revogado pela nova constituição. Resta-nos avaliar como se dá, efetivamente, esse confronto. Como se chega a uma conclusão a respeito dessa compatibilidade ou incompatibilidade. No confronto entre norma antiga e uma nova constituição, só se leva em conta a denominada “compatibilidade material”, isto é, o conteúdo da norma. Havendo controvérsia a respeito da revogação (ou da recepção) de alguma norma pré-constitucional, caberá ao Poder Judiciário decidir se tal norma foi recepcionada…

constituir crime; II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita à condição. Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a…