Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=leis.htm No texto constitucional são previstas as seguintes leis complementares 4 : – Lei que disciplina a proteção contra despedida arbitrária (Constituição, art. 7o, I); – Lei que estabelece casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação (art. 14, § 9o); – Lei que regula a criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado dos Territórios Federais e que define a incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados…

Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para vereador. Os inalistáveis e os analfabetos não possuem a capacidade eleitoral passiva. Existem situações de inelegibilidade absoluta, afastando a capacidade eleitoral passiva, em qualquer situação. São os casos dos inalistáveis e dos analfabetos. As inelegibilidades relativas são estabelecidas em função dos cargos exercidos e das relações de parentesco. A partir da Emenda Constitucional n16, de 04-06-97, foi admitida…

limitam os direitos políticos do cidadão, em especial por intermédico de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. São direitos políticos negativos: - as inelegibilidades; - as regras sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 2.2.1. Inelegibildades 44 Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998. 21 a) inelegibilidade absoluta: corresponde a impossibilidade de o indivíduo concorrer a qualquer cargo eletivo. Divide-se em duas: - inalistáveis: quem não pode…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

Adultos. 2. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade ) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. g) ( ) Especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para estabelecimento do valor por…

(cinqüenta mil reais). www.cers.com.br D) Em virtude do término do casamento, Maria receberá R$ 200.000,00 (duzentos mil) a título de meação. O patrimônio restante (R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) deverá ser completamente dirigido a Ana, por conta do princípio da proximidade que rege o direito sucessório 21. Acerca do instituto da posse, previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar: A) Assim como ocorre nos direitos reais, o instituto da posse é disciplinado na…

dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.” (NR) “Art. 37. ........................................................................ § 3o A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de…

O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva Seletiva, com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta. Se estiver com outra cor de tinta, os alvéolos deverão ser cobertos com grafite, evitando rejeição da Folha de Respostas pela Leitora Ótica. 7.5.5 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. Durante o período de realização da Prova Objetiva Seletiva, não…

receberá R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). D) Em virtude do término do casamento, Maria receberá R$200.000,00 (duzentos mil) a título de meação. O patrimônio restante (R$ 200.000,00 – duzentos mil reais) deverá ser completamente dirigido a Ana, por conta do princípio da proximidade que rege o direito sucessório 21. Acerca do instituto da posse, previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar: A) Assim como ocorre nos direitos reais, o instituto da posse é disciplinado na…

a declaração da não-recepção, pela CF/88, da Lei 6.538/78, que instituiu o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – v. Informativos 392, 409 e 510. Prevaleceu o voto do Min. Eros Grau, que, tendo em conta a orientação fixada pelo Supremo na ACO 765 QO/RJ, no sentido de que o serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade econômica em sentido estrito, considerou inócua a argumentação em torno da ofensa aos princípios da…