Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

sensível da constituição, art. 34,VII. - São princípios constitucionais sensíveis: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita dos impostos estaduais na educação. - cautelar – inviável, em razão da própria natureza da ação. - sentença – declara a intervenção em razão da…

competência absoluta. Prevalência dos dispositivos da lei federal sobre os da lei de organização judiciária estadual. (D.O. 02.12.2009) 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS CIVEIS ENUNCIADO Nº 1: A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença…

Disposições gerais e coligações (arts.1º ao 6º); Da convenção para escolha de candidatos (arts. 7º a 9º); Do registro de candidatos (arts. 10 a16); Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais (arts. 17 e 27); Da prestação de contas (art. 28 a 32); Da propaganda eleitoral (arts. 36 a 57); Do direito de resposta (art. 58); Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73 a 78); Do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos (arts. 59…

constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. • CF/88, art. 14, §§ 3o e 8o: condições de elegibilidade. • CF/88, art. 14, §§ 4o, 6o e 7o e Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e parágrafos: causas de inelegibilidade. Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. • CF/88, art. 14, § 1o, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V. também nota ao art.…

seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, e terá as seguintes prerrogativas: I. Eleger os administradores; II. Destituir os administradores; III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV. Reformular os Estatutos; V. Deliberar quanto à dissolução do Sindicato; VI. Decidir em última instância. §3º - Para as deliberações a que se referem à destituição de administradores, é exigido o voto concorde de dois terços…

majoritário, mudar de partido sem justa causa. 2. A possibilidade de o suplente, no exercício de mandato eletivo, ao mudar de partido, vir a sofrer sanções diversas das previstas na Resolução-TSE nº 22.610/2007, às quais poderiam levar à sua inelegibilidade, depende da análise de cada caso concreto. 3. Consulta conhecida e respondida afirmativamente na primeira parte, e não conhecida na segunda parte.” (TSE, CTA 1714/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Dje de 16/10/2009) [grifo nosso] Por outro lado

VII, CF) 8.1.13.6 Decretos legislativos 8.1.13.6.1 Tratados e convenções internacionais 8.1.14 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75, CF) 8.1.14.1 O controle externo 8.1.14.2 O controle interno 8.1.14.3 O Tribunal de Contas da União 8.2 Questões – Do Poder Legislativo 8.3 Do Poder Executivo (arts. 76 a 91, CF) 8.3.1 O Presidente e o Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83, CF) 8.3.2 A eleição do Chefe do Executivo 8.3.3 Do mandato 8.3.4 Das atribuições do…

5.5 Suprimento de Água Potável 34 5.6 Proibição de Trabalho Infantil 34 5.7 Registro de Empregados 34 6. Instalações, Materiais e Mão de Obra 34 6.1 Execução das Obras 34 6.2 Amostras 34 6.3 Inspeção 34 6.4 Teste 35 6.5 Rejeição 35 6.6 Correção de Defeitos 35 6.7 Transferência de Propriedade de Instalações e Materiais 36 7. Início, Atrasos e Suspensão 36 7.1 Data de Início 36 7.2 Prazo de Conclusão 36 7.3 Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) 36

ou de negócio futuro A autoridade deve informar à Comissão de Ética Pública as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, independentemente de sua aceitação ou rejeição (art. 13). Recebida a informação, a Comissão de Ética Pública a analisa e delibera quanto à compatibilidade, com as normas do Código, da proposta de trabalho futuro. 6 público 3.1.3.5. Restrição a atividades posteriores ao exercício do

ordem intra-subjectiva, porque relaciona a pessoa consigo mesma. A violação da regra moral pode não implicar apenas a censura por parte da própria pessoa que a violou, mas também a de toda a comunidade, levando inclusivamente à marginalização ou rejeição dessa pessoa pelo círculo social onde estava inserida. 2.- Ordem Religiosa: é uma ordem de Fé. Regula as relações que se estabelecem entre o crente e Deus ou os deuses. Trata-se de uma ordem normativa essencialmente…