Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

área jurídica ficam tão empolgados com os fogos de artifício da linguagem que se esquecem do justo e, outras vezes, até da lei. Nas acrobacias da escrita jurídica, chega-se a encontrar formas brilhantes nas quais a substância pode ser medida em conta-gotas. O defeito — também com desafortunada frequência — surge mesmo em decisões judiciais que atingem a liberdade e o patrimônio das pessoas. Ceneviva. In: Folha de S. Paulo, 2/5/1993. Considerando que as ideias apresentadas no…

aversão ao risco, Ozaki (2005b) mostra que o contrato de seguro justo e completo é preferível à situação sem seguro. Este contrato possibilita ao indivíduo trocar a distribuição da renda incerta pela renda certa. Porém, o prêmio justo leva em conta a pressuposição de lucro igual a zero, por parte da seguradora. Este fato não condiz com a realidade, pois os custos não são nulos, o que justifica um prêmio maior que o valor justo. Conforme apresentado por Skees e Reed (1986),…

ocorra qualquer mudança qualitativa nas relações entre seus membros. 20 3. Os Processos Psicossociais da Exclusão Neste momento, examinaremos a especificidade da abordagem psicossocial e o modo através do qual a Psicologia Social tenta dar conta das relações sociais, no espaço de interação entre as pessoas e os grupos, a partir de um laço social. A noção de exclusão compreende fenômenos tão variados que nós podemos nos perguntar até onde se justifica falar ou tratar de exclusão…

ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 refere-se à improbidade administrativa em várias passagens de seu texto. Por exemplo: • No art. 14, §9º, a improbidade é tratada como parâmetro para definição de casos de inelegibilidade. • No art. 15, V, a improbidade é tratada como causa de suspensão dos direitos políticos. • No art. 37, §4º, a CF elenca as sanções que devem ser cominadas à prática do ato de improbidade administrativa. • No art. 85, V, a…

da atividade; II) se contar mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente à inatividade, no ato da diplomação (CF/88, art. 14, § 8.º). * A Lei Complementar n.º 64/90 estabeleceu outros casos de inelegibilidade e seus prazos de cessação, tendo como fim proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do…

com o cumprimento ou a extinção da pena, desde que o condenado se reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. III - A investigação judicial eleitoral julgada antes da eleição possui os efeitos de inelegibilidade e cassação do registro e, eventualmente, desde que fundamentado na captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, a negação do diploma. A) Todas as assertivas estão corretas. B) Apenas as assertivas I e III estão…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a gesTãO financeira DOs PrefeiTOs Fevereiro 2012 07054 capa opcao 2.indd 1 16/02/12 16:33 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos Fevereiro 2012 07054 38276004 miolo.indd 1 16/02/12 16:34 07054 38276004 miolo.indd 2 16/02/12 16:34 CONSELHEIRO PRESIDENTE Renato Martins Costa CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE Robson Marinho CONSELHEIRO…

representantes é moderna; vem-nos de governo feudal, desse governo iníquo e absurdo no qual a espécie humana se degrada e o nome do homem cai em desonra”. (WEFFORT, 2010, 3 Bonavides (2012, p. 227) também faz referência a Rousseau e a sua inicial rejeição ao sistema representativo. p. 236). Rousseau, contudo, entendia que a representação poderia ocorrer no âmbito do Poder Executivo, tal qual em Roma, mas não no Poder Legislativo, uma vez que este era de titularidade, soberanamente, do…

de deputado F,E,D e Juiz de Paz * 18 (Vereador) Comprova-se a idade no ato da posse 6- Não estar incluso nas hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos 7- Ser alfabetizado 8- Não pode ser conscrito Inelegibilidade 1- Absolutas Definição somente a constituição pode criar - Apatridas - Analfabetos - Conscritos - Menor de 18 anos de idade - Estrangeiros (salvo os portugueses equiparados) - Inclusos na hipóteses de perda ou suspensão…

eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, as eleições, a apuração de votos, a expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, as argüições de inelegibilidade etc. 1.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA As primeiras disposições eleitorais no Brasil datam da Constituição Federal de 1824², a primeira do país. Através dos tempos, diversas alterações, de maior ou menor relevância, foram sendo…