Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

do controle interno; Exercícios de “aquecimento”. 99 N om Apresentação do professor om e9 9 99 99 9 99 99 N om e9 99 99 99 99 99 N om e9 99 99 99 99 Meu nome é Luiz Henrique Lima. Sou Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado no concurso de 2009, e ex-Auditor Federal de Controle Externo do TCU por 13 anos, aprovado no concurso de 1995, tendo sempre atuado na SECEX-RJ. Sou economista, mestre e doutor em Planejamento Ambiental…

do elemento discriminador (no caso o elemento etário), em função da finalidade acolhida pelo direito. Igualdade entre homens e mulheres (art. 5°, I) A igualdade entre homens e mulheres, prevista no art. 5°, I, da Constituição, deve levar em conta que se afigura impossível qualquer discriminação em razão do sexo (por si só), exceto nos casos em que a própria CF cuida de discriminá-los (art. 7°, XVIII e XIX, art. 40, § 1°, 143, §§ 1° e 2° e 201, § 7°) e quando a legislação…

Tribunal de Contas da União Instituto Serzedello Corrêa SUMÁRIO Análise e Instrução Processual :: Apresentação ANÁLISE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL: ...........................................................................................5 MÓDULO 1 – NOÇÕES GERAIS ............................................................................................................6 UNIDADE 1 – CONCEITOS BÁSICOS ..........................................................................................

Adultos. 2. Comissão Interministerial de Financiamento para Educação Básica de Qualidade ) Monitora a aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. g) ( ) Especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, para estabelecimento do valor por…

oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo…

- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de…

teto dos gastos constitui obrigação substancial, cuja inobservância leva à rejeição das contas de campanha e à perda do direito ao financiamento publico. (TELLES, 2009, p. 376) Temos ainda, no sistema francês, segundo Soberajski (2004), o ressarcimento parcial, que não deve ultrapassar o montante das despesas previstas, sob pena de punição dos candidatos que violem as determinações legais, sendo obrigatórias as contas de campanha e a comprovação de receitas e despesas. Por fim, também…

discricionário ou até mesmo por capricho de alguém. Despedida sem justa causa: realizada sem a configuração de uma hipótese prevista em lei. Justa causa a) Ato de improbidade; b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência para a empresa para qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. d) Condenação criminal passada em julgado e) Desídia no…

dos Deputados ao STF dentro de suas sessões. Autorizada a instauração pela Câmara dos Deputados, o relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa, mandará notificar o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 dias. Apresentada ou não, a resposta, o Relator pedirá dia para que o Plenário delibere sobre o recebimento ou rejeição da denuncia ou da queixa, sendo facultada sustentação oral. Poderá, ainda, o Plenário deliberar sobre a improcedência da…

dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação…