Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

Orçamento Participativo. Instrumento idealizado pelo Partido dos Trabalhadores e posto em prática na maioria das cidades por ele administradas, vem sendo copiado por quase todos os outros partidos, notadamente pelas administrações que pretendem tornar as contas públicas acessíveis à população. 12 O Orçamento Participativo tem se mostrado como um instrumento de participação popular ativo, na medida em que permite a participação direta do povo nas deliberações e tomada de decisão…

enviada por determinado remetente, identificado por seu  A partir de funcionalidades disponibilizadas ao se clicar o botão , é possível que informações relativas a determinado contato sejam inseridas no caderno de endereços do OE6 referente à conta ativa. Por meio dessas funcionalidades, é possível abrir janela do OE6 que permite a edição e o envio de mensagens de correio eletrônico. , A conexão do usuário mencionado tem velocidade que pode ser atingida em acessos do…

locais é regulada por lei, devendo a alteração da respectiva área ser precedida de consulta aos seus órgãos. 2. A Assembleia da República, na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação das autarquias locais, deve ter em conta: a) factores geográficos, demográficos, económicos, sociais, culturais e administrativos; b) interesses de ordem nacional ou local em causa; c) razões de ordem histórica e cultural; d) avaliação da capacidade financeira para a…

MUNICÍPIOS ARTIGO 30 – INCISO III AO IX. ****DECORAR ESSES INCISOS. Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no 53/2006) III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de…

Porque o Monarca concentra todas as funções políticas; 2º) O poder do Monarca é “ab+solutum” (fora da solução); 3º) Centralização administrativa (cidade capital) onde se concentra a “cúpula” no exercício da função. TERRITORIAL => Porque ele conta com um território bem definido, demarcado por fronteiras precisas. NACIONAL => Nesse período de formação do estado moderno surge um conceito de Nação Política. Nacionalidade Jurídica é um vínculo jurídico que se estabelece entre…

social conforme estabelece o art. 202 da CRFB/88. Vejamos o entendimento de Sergio Pinto Martins (2011, p. 49), onde conceitua que: O direito adquirido integra o patrimônio jurídico e não econômico da pessoa. Esta não conta com algo concreto, como um valor a mais em sua conta bancária. O direito já é da pessoa, em razão de que cumpriu todos os requisites para adquiri-lo, por isso faz parte de seu patrimônio jurídico, ainda que não integre o seu patrimônio econômico, como na hipótese…

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.  Art. 14, §9º, CF: período que antecede a eleição; Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

Estado; constituição de comissão temporária; destaque para aprovação de emenda; • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • destaque para rejeição de dispositivo do projeto; destaque para rejeição de emenda; destaque para votação em separado de parte do projeto, de emenda ou de parte de emenda; dispensa de discussão; dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos para inclusão da matéria em…

associados, dentro do quadro sócio-ecocômico do Município de Itacaré; II - aprovar planos e programas de trabalho para a entidade; III - aprovar o orçamento anual e os créditos adicionais, com parecer do Conselho Fiscal; IV - tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro, apresentados pela Diretoria com parecer do Conselho Fiscal; V - pronunciar-se sobre o relatório das atividades de cada exercício; VI - deliberar a respeito das propostas da Diretoria relativas à…

O tema do presente texto é bastante abrangente e com interconexões 1. Ver: . 74 matrizes difíceis de serem analisadas de modo sucinto, além de ser algo ainda efervescente, o que nos permite dizer que não temos a pretensão de dar conta do mesmo, mas tão somente levantar alguns aspectos e tecer aproximações sobre a questão da comunicação no contexto das grandes manifestações públicas que eclodiram no Brasil em junho de 2013. A indagação inicial é sobre se as redes…