Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

desveladas sob as diversas representações sociais acerca da homossexualidade. Os versos a seguir ilustram essa realidade: “Joga pedra na Geni Joga pedra na Geni Ela é feita pra apanhar Ela é boa de cuspir Ela dá pra qualquer um Maldita Geni.” A rejeição social à imagem produzida pela personagem Geni foi comentada da seguinte forma pelo autor: (...) “O que eu ouvi por causa da música Geni e o Zepellin, foi impressionante: desaforos, insultos, fiquei profundamente identificado com as personagens,

NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS 1. Nacionalidade — 152 2. Direitos políticos — 155 2.1. Direito de Sufrágio — 156 2.1.1. Natureza e conceito — 156 2.1.2. Direito de votar — 157 2.1.3. Direito de ser votado — 158 2.1.3.1. As inelegibilidades — 158 2.2. Sistemas eleitorais — 159 2.3. Perda e suspensão dos direitos políticos — 162 3.Partidos Políticos — 163 1 Capítulo TEORIA GERAL 1. Introdução —164 2. As formas de Estado — 164 2.1. Estado Unitário — 165 2.2. Estado…

da CF) • Características da Monarquia: Vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade; • Características da República: Temporariedade dos mandatos; Eletividade dos cargos políticos; Transparência na gestão pública, através de prestação de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores…

Prof. VÍTOR CRUZ • Características da Monarquia: Vitaliciedade e hereditariedade; • Características da República: Temporariedade dos mandados; Eletividade dos cargos políticos; Transparência na gestão pública, através de prestação de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes. Chefe de Estado É o membro do Poder Executivo que exerce o papel de representante do Estado, principalmente no âmbito externo, mas também como representante moral perante o povo, no âmbito

diferenças (material e formal)6.7.2.2 Hierarquia – lei complementar e lei ordinária 6.7.3 Medidas Provisórias 6.7.3.1 Origem 6.7.3.2 Trâmite 6.7.3.3 Vedações materiais 6.7.3.4 Vedações materiais: medida provisória em matéria tributária 6.7.3.5 Rejeição expressa ou tácita da MP pelo Congresso Nacional 6.7.3.6 Estados e municípios – Possibilidade de edição de MP’s 6.7.3.7 Medidas provisórias e controle de constitucionalidade 6.8 Lei Delegada 6.9 Decreto Legislativo 6.10…

assegurar um correcto ordenamento do território; f. Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g. Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h. Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político…

diferenças (material e formal)6.7.2.2 Hierarquia – lei complementar e lei ordinária 6.7.3 Medidas Provisórias 6.7.3.1 Origem 6.7.3.2 Trâmite 6.7.3.3 Vedações materiais 6.7.3.4 Vedações materiais: medida provisória em matéria tributária 6.7.3.5 Rejeição expressa ou tácita da MP pelo Congresso Nacional 6.7.3.6 Estados e municípios – Possibilidade de edição de MP’s 6.7.3.7 Medidas provisórias e controle de constitucionalidade 6.8 Lei Delegada 6.9 Decreto Legislativo 6.10…

Nações, cujos fundamentos visavam, essencialmente, à manutenção da paz internacional, que incluía a proteção da integridade territorial dos Estados frente à agressão e à intervenção externa; ao fomento entre as nações de relações de amizade, levando em conta os princípios de igualdade, soberania e livre determinação dos povos; e à realização de cooperação internacional para solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, incluindo o respeito aos…

4/5/1966) i) as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Alínea acrescida pela Lei nº 4.961, de 4/5/1966) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 86, de 14/5/1996). II…

51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…