Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência…

créditos dos recursos nas contas do Fundeb? Há possibilidade de ocorrer atrasos nos repasses dos recursos do Fundeb? Como deve ser feita a movimentação bancária ou execução dos recursos do Fundeb? Quem administra o dinheiro do Fundeb? Quem deve ser o responsável pela movimentação ou execução dos recursos do Fundeb? Os recursos do Fundeb podem ser temporariamente direcionados para aplicações financeiras? 2.10. A conta do Fundeb pode ser mudada ou desdobrada em mais de uma conta? 2.11.…

assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 10.o (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político…

assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 10.o (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político…

de Direito não é simplesmente unir os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito, e sim: [...] na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra

negócio editora). APRESENTAÇÃO : MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA é Auditor (Conselheiro Substituto) do Tribunal de Contas de Pernambuco. Desde 1991 acompanha de perto o universo dos concursos públicos. Aprovado, dentro do número de vagas, em 13 concursos públicos, entre os quais figuram AFRF, Auditor-Fiscal do Trabalho, Analista do Banco Central e, por duas vezes, Auditor das Contas Públicas. Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Civil do “Bureau…

Em suma: são destinatários dos princípios do art. 37 da CF as Administrações direta e indireta. Modalidades Princípio da Legalidade Através deste princípio, todos os conflitos de interesse não se resolverão pela força, mas sim pela lei. Por conta desta característica, a CF fez várias menções a ele, tal como art. 5º, II, (“ninguém será obrigado a fazer e deixar de fazer senão em virtude de lei”) – representa uma garantia ao administrado, vez que só teremos que obedecer ao que a…

de 66 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma recondução. II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal. III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação…

961, de 1966) i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)…

de 66 anos, para exercerem mandato de 2 anos, admitida uma recondução. II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele Tribunal. III. Conta com 15 membros, sendo 9 pertencentes aos quadros do Poder Judiciário, 2 integrantes das carreiras do Ministério Público da União e do Ministério Público estadual, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação…