Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

................................................35 6.1.9. Como o Conselho deve agir ao constatar irregularidades .....................................37 6.2. Fiscalização e prestação de contas................................................................................37 6.2.1. Atuação dos Tribunais de Contas ..........................................................................37 6.2.2. Atuação do Ministério Público ........................................................................

regimes autoritários com base em procedim entos constitucio­ nalmente aceitos.19 A aceitação da dupla reforma e, em última análise, da inexistência de cláusulas pétreas, mas somente de graus diferentes de rigidez cons­ titucional, deve levar em conta as críticas às disposições intangíveis da Constituição, que serão analisadas a seguir, atentando-se para as ques­ tões que moral e legitimamente possam ser instituídas com o constitu­ cionalmente imodificáveis.20 Algumas críticas às…

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 14.5.1996) II - julgar os recursos interpostos das

salvo nas hipóteses previstas em lei. 12(OAB-BA-00-I) - Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa falsa: A) é livre a criação e fusão; B) é livre a incorporação e extinção; C) preserva-se o pluripartidarismo; D) presta conta aos Tribunais de Contas; 13(OAB-BA-00-I) - Com relação à ação popular, assinale a alternativa falsa: A) tem legitimidade o cidadão; B) age na defesa do interesse público; C) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa; D) cabe no caso de…

§ 1º Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente específica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto quanto…

pelo legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou

....................................................................... 24 Direitos Constitucionais Positivos VS. Direitos Constitucionais Negativos ................................................................. 24 Tribunal de Contas e Fiscalização ............................................................................................................................... 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) ....................................

§ 1º Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente específica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto quanto às receitas de

administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido (§1º). Direito – Polícia Federal O referendo é convocado com posteridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (§2º). A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de…

constituir crime; II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Parágrafo único - Nos casos do nº III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição. Art. 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da…