Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,

garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal; p) as ações rescisórias dos julgados do Tribunal e dos Juízes Eleitorais em matéria não eleitoral; q) as prestações de contas partidárias dos órgãos regionais de direção de partido político e da campanha eleitoral dos candidatos a governador e vice-governador, senador e deputados federal e estadual; r) os pedidos de veiculação de propaganda partidária…

impugnação de mandatos estaduais e federais; i) os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral; j) as arguições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência. II - julgar os recursos interpostos contra decisões: a) do Presidente, dos Relatores dos processos e do Corregedor Regional, nas hipóteses previstas na lei ou no art. 121 deste Regimento; b)…

Ver Res. TSE nº 22.579/2007 (Calendário Eleitoral – 7 de julho de 2008, item 1). * Ver art. 25, caput, da Res. TSE nº 22.717/2008. § 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver…

economia sul-africana (2,8%), mas representa menos da metade da previsão de crescimento da China (8,2%). O número também fica abaixo dos desempenhos esperados para Rússia (3,7%) e Índia (5,9%). A crise do Euro A indisciplina fiscal e o descontrole das contas públicas em países da zona do euro, em particular na Grécia, arrastaram o bloco para uma crise financeira sem precedentes. Após a revelação de que os gregos maquiavam seu nível de endividamento, títulos soberanos de diversos países…

hipótese no permissivo do art. 9º, § 3º, da Resolução TSE nº 22.261/06. Precedentes. II - Efetuada a notificação para a remoção das propagandas indevidas, o fiscal designado pelo Juízo Eleitoral não cuidou de lavrar novo auto de constatação, dando conta de sua retirada ou não. III - Ausência de comprovação do prévio conhecimento. Improcedência da Representação. (TRE-CE, Representação n.º 11.502, de 7.8.2007, Rel.ª Des.ª Gizela Nunes da Costa) VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. LEI…

único. A criança, o adolescente e o idoso são considerados prioridade absoluta do Município. Artigo 10. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo. Artigo 11. É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício em cargo, emprego ou função,…

(3) Foro privilegiado para membros do Executivo federal Habeas corpus no Superior Tribunal Federal – STF para membros eletivos federais e membros do Executivo Reeleição para cargos do Executivo Mandato de quatro anos para cargos do Executivo Inelegibilidade para ocupantes de cargos eletivos Vigência de lei que altere o processo eleitoral Plebiscito sobre forma e sistema de governo Funcionamento do Congresso Reforma do Judiciário Inviolabilidade civil e penal de membros do Congresso e foro do STF

exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas (A) no Plano Diretor. (B) nos critérios do chefe do Executivo. (C) nas diretrizes do Governador do Estado. (D) nas Portarias Ministeriais. (E) nas resoluções dos respectivos Tribunais de Contas. 022 - A 23. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de…

de lei federal, ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da Administração direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.