Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

diferenças (material e formal)6.7.2.2 Hierarquia – lei complementar e lei ordinária 6.7.3 Medidas Provisórias 6.7.3.1 Origem 6.7.3.2 Trâmite 6.7.3.3 Vedações materiais 6.7.3.4 Vedações materiais: medida provisória em matéria tributária 6.7.3.5 Rejeição expressa ou tácita da MP pelo Congresso Nacional 6.7.3.6 Estados e municípios – Possibilidade de edição de MP’s 6.7.3.7 Medidas provisórias e controle de constitucionalidade 6.8 Lei Delegada 6.9 Decreto Legislativo 6.10…

termos desta Constituição”. Desse modo, os direitos políticos compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidade. Somente são considerados cidadãos os que detiverem e gozarem plenamente os direitos políticos. O núcleo fundamental dos direitos políticos consubstancia-se no direito de votar e ser votado, ou seja, capacidade…

igualdade é uma das bases da licitação, pois ele não somente permite a Administração Pública escolher a melhor proposta, como também assegura de modo eficaz, a igualdade de direitos a todos que se interessarem em contratar com a administração pública. Conta ainda, com previsão na própria Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso XXI, que dispõe ser vedado o estabelecimento de condições que possam interferir positivamente na preferência em favor de determinados licitantes ao…

i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito) II - julgar os recursos

gostamos do que começamos a ouvir. Só é possível adotar uma decisão ou uma opinião após ter ouvido tudo que envolve o assunto. Mesmo a abordagem de temas conhecidos deve ser vista como uma oportunidade para conhecer melhor o que causa essa reação de rejeição para rever a sua opinião ou reforçá-la. O pré-conceito pode prejudicar a aprendizagem.  É preciso relacionar os fatos: um bom ouvinte procura ouvir as idéias principais e encadear os acontecimentos. De nada adianta conhecer os…

– diferenças (material e formal)6.7.2.2 Hierarquia – lei complementar e lei ordinária 6.7.3 Medidas Provisórias 6.7.3.1 Origem 6.7.3.2 Trâmite 6.7.3.3 Vedações materiais 6.7.3.4 Vedações materiais: medida provisória em matéria tributária 6.7.3.5 Rejeição expressa ou tácita da MP pelo Congresso Nacional 6.7.3.6 Estados e municípios – Possibilidade de edição de MP’s 6.7.3.7 Medidas provisórias e controle de constitucionalidade 6.8 Lei Delegada 6.9 Decreto Legislativo 6.10 Resolução Teste…

tipos de requerimento. Citaremos alguns exemplos: adiamento da discussão; adiamento da votação; comparecimento de Ministro de Estado; constituição de comissão temporária; destaque para aprovação de emenda; destaque para rejeição de dispositivo do projeto; destaque para rejeição de emenda; destaque para votação em separado de parte do projeto, de emenda ou de parte de emenda; dispensa de discussão; dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos para inclusão; da matéria em…

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública CAPÍTULO IV Da Declaração de Bens Art. 13. A…

Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam - se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente específica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto…

a publicidade poderá ser restringida. A publicidade pode ser de dois tipos: a) Publicidade plena ou externa: quando não há óbice (limite) para que a publicidade seja feita. b) Publicidade restrita ou interna: quando há limitação na publicidade por conta do interesse público. Art. 5, LX, CF: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. 10 Art. 93, IX, CF: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder…