Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

requerimento. Citaremos alguns exemplos: • adiamento da discussão; • adiamento da votação; • comparecimento de Ministro de Estado; • constituição de comissão temporária; • destaque para aprovação de emenda; • destaque para rejeição de dispositivo do projeto; • destaque para rejeição de emenda; • destaque para votação em separado de parte do projeto, de emenda ou de parte de emenda; • dispensa de discussão; • dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos para…

são iguais, tampouco diferentes, apenas semelhantes. O Direito é igual para todos, pois o mesmo ordenamento jurídico vincula todo um Estado, independentemente do padrão moral de cada pessoa. Ressalvas, contudo, são feitas por Lei, levando-se em conta a idade, a capacidade e o tirocínio, bem como outros aspectos. A moral, contudo, é relativa, variando de pessoa para pessoa, construindo padrões que vão do mais conservador ao mais liberal. Varia de acordo com a idade, religião,…

Nacional. 16) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar a) os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade. b) os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade. c) os membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes comuns. d) os membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais. 17) Assinale a alternativa correta: a) a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando,…

cuidava da Fazenda e fiscalizava os provedores das capitanias. A Justiça cabia ao Ouvidor- Geral, que controlava os atos de Justiça dos “juizes das povoações”. A cada ano deveria se realizar uma “Devassa” dos atos dos Oficiais, e a essa prestação de contas nem o próprio Governador-Geral estava imune. A vida civil se organizava pelas Ordenações do Reino, as mesmas do direito privado de Portugal. Lamentável, para a História do Brasil, é que se tenha perdido o Regimento do Ouvidor-Geral,…

desveladas sob as diversas representações sociais acerca da homossexualidade. Os versos a seguir ilustram essa realidade: “Joga pedra na Geni Joga pedra na Geni Ela é feita pra apanhar Ela é boa de cuspir Ela dá pra qualquer um Maldita Geni.” A rejeição social à imagem produzida pela personagem Geni foi comentada da seguinte forma pelo autor: (...) “O que eu ouvi por causa da música Geni e o Zepellin, foi impressionante: desaforos, insultos, fiquei profundamente identificado com as personagens,

Presidencialismo (art. 84 da CF) • Características da Monarquia: Vitaliciedade e hereditariedade; • Características da República: Temporariedade dos mandados; Eletividade dos cargos políticos; Transparência na gestão pública, através de prestação de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de…

• Características da Monarquia: Vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade; • Características da República: Temporariedade dos mandatos; Eletividade dos cargos políticos; Transparência na gestão pública, através de prestação de contas, levando a uma responsabilidade dos governantes. Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter

sobrenome do companheiro (art. 57, §§ 2º e 3º, Lei nº 6.015/73); estabelecimento de vínculo de parentesco por afinidade aos parentes do outro (art. 1595, CC); exercício de curatela pelo companheiro, em caso de interdição (arts. 25 e 1768, CC); inelegibilidade eleitoral (art. 14, § 7º, CF) e dentre as garantias que asseguram a efetivação desta nova parentalidade, que é a possibilidade de adoção, que é regulamentada pelo art. 42, § 2º, Lei nº 12.010/09, conhecida como a nova lei de adoção.…

optaram por distribuir racionalmente as competências pelos diferentes órgãos e áreas de atuação do Poder Judiciário. A intenção era a de evitar conflitos e indefinições no momento de se decidir quem julga o quê. Os critérios fixados levam em conta a matéria, que é o assunto discutido em juízo, ou a qualidade da parte envolvida na causa. Assim, temos: a Justiça Federal, a Justiça Estadual, a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral e seus respectivos órgãos…

acordo com a jurisprudência do STF, bem como entendimentos do CNMP, destacando-se o julgamento na Consulta n. 0.00.000.00084312013-39 for­ mulada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), pelo qual o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que o Ministério Público de Contas (MPC) e seus membros estão sujeitos ao seu controle adminis­ trativo, financeiro e disciplinar. Questões foram introduzidas. Capítulo 10 - a matéria foi revista de acordo com a…