Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

sua cabeça, César foi obrigado por Sérgio a lhe transferir todo dinheiro de sua conta corrente, já que este achara na carteira da vítima os dados da conta e senha. Assinale a alternativa correta, segundo a interpretação majoritária da Lei: a. b. c. d. Trata-se de extorsão, já que a vítima fora compelida por grave ameaça a fornecer ao agente indevida vantagem econômica; Trata-se de roubo, já que por saber os dados da conta e senha o agente poderia dispensar a conduta da vítima; Trata-se…

serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano. 4221-05 Recepcionista Operam equipamentos, atendem, transferem, cadastram e completam chamadas telefônicas locais, nacionais e internacionais,…

fiscalização efetuada pelo controle Externo deverá ser efetivada: “O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas Municipais”. (BRASIL, 1964) A Constituição Federal acatou esse dispositivo, em seu art. 71, que determina o exercício do Controle Externo pelo poder Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional…

de requerimento. Citaremos alguns exemplos: · adiamento da discussão; · adiamento da votação; · comparecimento de Ministro de Estado; · constituição de comissão temporária; · destaque para aprovação de emenda; · destaque para rejeição de dispositivo do projeto; · destaque para rejeição de emenda; · destaque para votação em separado de parte do projeto, de emenda ou de parte de emenda; · dispensa de discussão; · dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos para…

cuidava da Fazenda e fiscalizava os provedores das capitanias. A Justiça cabia ao Ouvidor- Geral, que controlava os atos de Justiça dos “juizes das povoações”. A cada ano deveria se realizar uma “Devassa” dos atos dos Oficiais, e a essa prestação de contas nem o próprio Governador-Geral estava imune. A vida civil se organizava pelas Ordenações do Reino, as mesmas do direito privado de Portugal. Lamentável, para a História do Brasil, é que se tenha perdido o Regimento do…

investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A aplicação das sanções legais, em qualquer das hipóteses, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 3.3 Sanções dos Atos de Improbidade Tratando especificamente neste tópico das sanções dos atos de improbidade administrativa, tem-se no disposto no art. 37, § 4º, da CF/88, os…

administra o dinheiro do FUNDEB? 2.7. Quem deve ser o responsável pela movimentação ou execução dos recursos do FUNDEB? 2.8. Os recursos do FUNDEB podem ser temporariamente direcionados para aplicações financeiras? 2.9. A conta do FUNDEB pode ser mudada ou desdobrada em mais de uma conta? 2.10. Pode haver repasse de recursos financeiros do Estado para o Município, em decorrência da municipalização ou vice-versa? RESPOSTAS: 2.1. Quem distribui os recursos do FUNDEB? Como a…

pelo menos em cinco Estados, não podendo ser inferior a 3/10% do eleitorado. Por conta de tal burocracia verificamos que a quantidade de leis de iniciativa popular produzidas no Brasil é ínfima comparada a outros países, em que se visa no instituto da iniciativa popular a real participação popular, demonstrando assim que a iniciativa popular em diversos países é um instrumento apreciado e utilizado pela população por conta da facilidade de propor leis. Ainda no terceiro capítulo,…

cuidava da Fazenda e fiscalizava os provedores das capitanias. A Justiça cabia ao Ouvidor- Geral, que controlava os atos de Justiça dos “juízes das povoações”. A cada ano deveria se realizar uma “Devassa” dos atos dos Oficiais, e a essa prestação de contas nem o próprio Governador-Geral estava imune. A vida civil se organizava pelas Ordenações do Reino, as mesmas do direito privado de Portugal. Lamentável, para a História do Brasil, é que se tenha perdido o Regimento do…

públicos. Finalmente, serão tecidos comentários quanto à possibilidade da impressão do voto a ser conferido pelo eleitor, seu uso como fator de segurança e restabelecimento da possibilidade de fiscalização do cidadão, a experiência brasileira, a rejeição por parte do TSE e sua crescente aceitação no cenário internacional. CAPÍTULO I A ORGANIZAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA 1.1 Aspectos Constitucionais A Constituição Federal de 1988, já em seu artigo 1º, preceitua que a República…