Nada como isso pra entrar no site

A CARTA DE TOMÉ DE SOUZA
A história das Constituições do Brasil permite que se registre uma curiosidade raramente referida. É o primeiro documento que se elaborou para disciplinar a vida brasileira enquanto Nação.
Trata-se da Carta outorgada por Dom João III, Rei de Portugal, a Tomé de
Souza, às vésperas de se completar meio século do descobrimento. Essa Carta, hoje conhecida como o Regimento de Tomé de Souza, constitui uma autêntica
Constituição de 1549, e visava a disciplinar a atividade colonizadora.
As instruções de Dom João III a Tomé de Souza revelam o trabalho de um monarca esclarecido, que naquela época, remota de absolutismo, já demonstrava as preocupações de um governante com as revolucionárias concepções de um
Estado moderno. Quando Dom João III iniciou a tarefa de colonizar a terra brasileira, Portugal regia-se pelo Código Manuelino, estabelecido em 1512. Nesse regimento disciplinador o monarca, como destaca o professor Pedro Calmon, “não se limitaria a explorar-lhe (ao Brasil) as riquezas naturais: transplantou para estes climas desconhecidos a ‘antiga liberdade’... Com a sua ordem; o seu esquema administrativo; os seus funcionários, enleados por instruções nítidas; com o município, o Estado, a doutrina, o juiz e a Lei, acima do capricho ingênuo ou brutal dos pioneiros”.
Há, nesse documento que visava à rude tarefa de cultivar uma terra ainda selvagem, a preocupação de respeitar os princípios jurídicos de Portugal. Nesse sentido, e por estruturar órgãos políticos e estabelecer um plano econômico, político e social, o Regimento de Tomé de Souza pode ser visto como uma autêntica
Constituição — ao nível de sua época.
O Preâmbulo começa com a invocação In Nominé Domine (em nome do Senhor), como uma afirmação inicial da fé católica, e estabelece em seguida que aquela carta se destinava a “dar ordem e maneira” à colonização do Brasil, “para exaltamento de nossa santa fé e proveito de meus Reinos e Senhorios e naturais deles”. A esse