O Voto obrigatório Contraposto à Liberdade Individual no Estado Democrático de Direito
10080 palavras
41 páginas
Leonardo ALMEIDA Leonardo Cacau Santos La BRADBURY
6. O Voto obrigatório em Contraposto à Liberdade Individual no Estado Democrático de Direito
DOI: http://dx.doi.org/10.17793/rjc.v2i4.786
6. O Voto obrigatório Contraposto à Liberdade Individual no Estado Democrático de Direito 6. Obligatory Vote in counterpoint to Individual Liberty in the Democratic State of Law
Leonardo Almeida 1
Leonardo Cacau Santos La Bradbury 2
Resumo: A presente pesquisa tem como escopo analisar o voto compulsório no Brasil, tendo em vista que o presente instituto permanece em vigência desde a sua instalação em meados de 1932, tornando-‐se alvo de constante discussão legislativa, motivo pelo qual verificaremos sua aplicação em contraposto ao atual conceito de democracia e liberdade. Desta forma, tal discussão se faz necessária, considerando o fato de que, a obrigatoriedade do voto, não abrange somente discussões doutrinárias, sendo também alvo de discussão no âmbito legislativo, uma vez que é objeto frequente de projetos de lei, as quais visam alterar o texto constitucional. O voto tem o poder de decidir quem serão os representantes do povo, e é através do voto direto, secreto e universal que se obtém a consolidação dos direitos do eleitor, o que nos faz duvidar se voto