IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

 BIBLIOGRAFIA 

 Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;

 Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.

 CONCEITO 
É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa.

Nada mais é que a corrupção administrativa.

Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública.

Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o respeita, está violando a ordem jurídica.

A improbidade pode ocorrer com várias condutas diferentes, como por exemplo, tráfico de influências.

A doutrina diz que, a improbidade administrativa, enquanto violação à ordem jurídica, pode se apresentar, em resumo, em quatro situações:

Enriquecimento ilícito;

Tráfico de influências (pode conseguir informações privilegiadas, por exemplo);

Exercício de forma nociva da função pública (ex: servidor que não trabalha, que não dá andamento como deveria);

Desprestígio da maioria, em nome de interesse minoritário.

Improbidade administrativa traz a idéia de lealdade, boa-fé, honestidade.

O administrador tem que agir com honestidade.

Obediência aos princípios éticos também é probidade administrativa.

 FONTES DA IMPROBIDADE 

Está prevista

 Art. 37, §4º, CF: traz as principais regras sobre a improbidade;
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 Art. 14, §9º, CF: período que antecede a eleição;

Art. 14, § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder